AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.
Por: aluizio.miranda • 6/11/2016 • Trabalho acadêmico • 383 Palavras (2 Páginas) • 440 Visualizações
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVIL DA COMARCA DE .....
Oséias de tal, Estadodo civil......, Portador do RG nº...... CPF ......Residente e Domiciliado a Rua........, Nº........., vêm através de seu advogado Sergio Rose, com endereço comercial a Rua......, Nº....., Cep...., apresentar a seguinte ação.
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.
Em face de, Locadora de Carros e Automóveis Ltda, CNPJ Nº ........, situada a Rua...., Cidade...., Estado....., Cep..., Leontino Silveira, Estado Civil...., Portador do RG nº ......,Resiente e domiciliado a Rua.....Nº...., Cidade...., Cep....,
DOS FATOS.
Oseas alugou um automóvel firmando contrato com a Locadora Carro e Automóveis LTDA por um prazo de 12 meses, todavia após ter cumprido a terceira prestação, recebeu notificação judicial da qual Leontino Silveira alega ser adquirinte do veículo do qual ele é locatário, tendo sido exibido contrato de compra e venda do automóvel, situação que levou Oséas a buscar esclarecimento na Empresa, que por sua vez alegou desconhecer tal contrato de compra e venda, motivando Oséas a bater nas portas do judiciário em busca de solução em vista de dúvida quanto a quem efetuar o pagamento.
DOS FUNDAMENTOS.
Saliente-se que é incontestável o fato de que o autor vem cumprindo com a sua parte no contrato desde os primórdios deste, assim de acordo com os fatos mencionados e, emvista do disposto no Art. 334 do Codigo civil: Art. 334. Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais e, Art. 335 IV do mesmo diploma legal: 335 cc A consignação tem lugar: IV se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente o objeto do pagamento, c/c Art 547 do NCPC, cabendo ainda observar o disposto no Art 541, em vista de tratar-se de prestações sucessivas, do exposto tendo sido respeitado o disposto no §4º do Art 539 vêm a porta do juciário buscar solução para o caso.
DOS PEDIDOS.
Requer a expedição de Guia de deposito no valor de R$.......(........................) correspondente ao valor da prestação.
Requer a citação dos reus para oferecer contestação, comprovando o direito de receberem o valor consignado pelo autor.
Que seja julgado procedente o pedido dando quitação da divida ao autor e declarando extinta a obrigação.
A condenação do réu aos ônus de sucumbência e honorários advocatícios.
Contesta Provar de todas as formas permitidas pelo direito.
Dar-se ao valor da causa R$ ...............(.................).
Local ............
Data..............
Advogado......../OAB.................
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