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AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.

Por:   •  6/11/2016  •  Trabalho acadêmico  •  383 Palavras (2 Páginas)  •  440 Visualizações

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVIL DA COMARCA DE .....

Oséias de tal, Estadodo civil......, Portador do RG nº...... CPF ......Residente e Domiciliado a Rua........, Nº........., vêm através de seu advogado Sergio Rose, com endereço comercial a Rua......, Nº....., Cep...., apresentar a seguinte ação.

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.

Em face de, Locadora de Carros e Automóveis Ltda, CNPJ Nº ........, situada a Rua...., Cidade...., Estado....., Cep..., Leontino Silveira, Estado Civil...., Portador do RG nº ......,Resiente e domiciliado a Rua.....Nº...., Cidade...., Cep....,

DOS FATOS.

Oseas alugou um automóvel firmando contrato com a Locadora Carro e Automóveis LTDA por um prazo de 12 meses, todavia após ter cumprido a terceira prestação, recebeu notificação judicial da qual Leontino Silveira alega ser adquirinte do veículo do qual ele é locatário, tendo sido exibido contrato de compra e venda do automóvel, situação que levou Oséas a buscar esclarecimento na Empresa, que por sua vez alegou desconhecer tal contrato de compra e venda, motivando Oséas a bater nas portas do judiciário em busca de solução em vista de dúvida quanto a quem efetuar o pagamento.

DOS FUNDAMENTOS.

Saliente-se que é incontestável o fato de que o autor vem cumprindo com a sua parte no contrato desde os primórdios deste, assim de acordo com os fatos mencionados e, emvista do disposto no Art. 334 do Codigo civil: Art. 334. Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais e, Art.  335 IV do mesmo diploma legal: 335 cc A consignação tem lugar: IV se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente o objeto do pagamento, c/c Art 547 do NCPC, cabendo ainda observar o disposto no Art 541, em vista de tratar-se de prestações sucessivas, do exposto tendo sido respeitado o disposto no §4º do Art 539 vêm a porta do juciário buscar solução para o caso.

DOS PEDIDOS.

Requer a expedição de Guia de deposito no valor de R$.......(........................) correspondente ao valor da prestação.

Requer a citação dos reus para oferecer contestação, comprovando o direito de receberem o valor consignado pelo autor.

Que seja julgado procedente o pedido dando quitação da divida ao autor e declarando extinta a obrigação.

A condenação do réu aos ônus de sucumbência e honorários advocatícios.

Contesta Provar de todas as formas permitidas pelo direito.

Dar-se ao valor da causa R$ ...............(.................).

Local ............

Data..............

Advogado......../OAB.................

...

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