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AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

Por:   •  6/12/2016  •  Trabalho acadêmico  •  1.108 Palavras (5 Páginas)  •  206 Visualizações

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DE ...

                                                                  OSÉAS , nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG n°, inscrito no CPF sob o n°, com endereço eletrônico ..., residente e domiciliado no Logradouro, Bairro, Cidade, Estado, por seu advogado que esta subscreve (procuração anexo), com endereço profissional no Logradouro, Bairro, Cidade, Estado, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 539 do Código de Processo Civil, apresentar:

                                                AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

em face de LOCADORA CARRO AUTOMOVEIS LTDA , pessoa jurídica de direito privado, com sede no Logradouro, Bairro, Cidade, Estado, inscrita no CNPJ sob o n°, representada por NOME, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG n°..., inscrito no CPF sob o n°..., com endereço eletrônico ..., residente e domiciliado no Logradouro, Bairro, Cidade, Estado e LEONTINO SILVEIRA, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG n°..., inscrito no CPF sob o n°..., com endereço eletrônico ..., residente e domiciliado no Logradouro, Bairro, Cidade, Estado, pelas razões de fato e de direito a seguir expostos.

DOS FATOS

                                                               O Autor celebrou contrato de locação de um veículo com a Locadora Carro e Automóveis Ltda, primeiro réu desta ação,  pelo prazo de 12 (doze) meses, conforme documento anexo às fls...

                                                               Ocorre que, no terceiro mês de vigência do contrato acima citado, o Autor recebeu notificação judicial da pessoa física Leontino Silveira (documento anexo às fls...),figurante como segundo réu neste ato, informando que havia adquirido a propriedade do veículo junto à Locadora e os próximos vencimentos do contrato de locação deveriam ser entregues a ele, conforme contrato de compra e venda apresentado, anexo às fls...

                                                               O Autor, procurou a Locadora para confirmar as informações, no entanto, a mesma alegou desconhecer o contrato de compra e venda apresentado por Leontino Silveira.

DO DIREITO

                                                            Diante dos fatos acima narrados e na inconsistência das informações transmitidas ao Autor, não há como saber para quem o mesmo deverá depositar os próximos vencimentos do contrato de locação.

                                                            Dispõe o artigo 539 do Código de Processo Civil que é cabível a consignação da quantia devida nos casos previstos em lei, com efeito de pagamento e segundo disposição do artigo 335, IV do Código Civil, a consignação tem lugar quando há dúvida de quem deve receber o objeto do pagamento.

                                                            Desta forma, merece prosperar o pedido do autor para que o mesmo não se encontre em dívida com o locador do veículo, até que o problema seja resolvido.

DOS PEDIDOS

1)Requer a expedição da guia de depósito no valor de R$..., correspondente ao valor do aluguel avençado no contrato de locação do veículo;

2)Citação dos réus para oferecerem resposta comprovando o direito de receber o consignado;

3)Julgar procedente o pedido dando quitação à dívida e declarando adimplida a obrigação;

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