AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ______VARA DE ______/____.

Empresa LV, inscrita no CNPJ sob o nº______, estabelecida na rua ______, nº______, bairro, cidade, estado, CEP, por meio do seu advogado infrassubscrito,  com escritório profissional na rua______, nº______, bairro, cidade, estado, CEP,  vem propor com base nos art. 840 § 1º da CLT, combinado com o art. 319 e os arts. 539 e seguintes do código de processo civil, propor a presente.

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

Pelo rito especial em face de JOSÉ, nacionalidade, estado civil, recepcionista, identidade nº______,  expedida  pelo,  inscrito no CPF sob o nº______, CTPS nº______, série______, PIS nº ______, residente na rua______, nº______, bairro, cidade, estado CEP, pelos motivos de fatos e razões de direito a seguir expostos:

1 – DOS FATOS E DOS FUNDAMENTOS

1.1 – DO ABANDONO DE ESPREGO

O consignado foi admitido pela consignante  em 11/05/2015, para exercer a função de recepcionista, com salário mensal de R$ 1.200,00( mil e duzentos reais ).

 Ocorre  que  em 20/07/2016, o consignado  afastou-se de seu trabalho mediante a concessão de beneficio previdenciário de auxílio-doença. Cessando o beneficio em 20/07/2016 e passando  dez dias sem que o consignado   tivesse retornado ao trabalho, a empresa convocou-o por meio de notificação, recebida pelo mesmo  mediante visto de recebimento. Entretanto o consignante  não atendeu a notificação e nem justificou a sua ausência  e completados trinta dias de falta, a empresa LV expediu edital de convocação, publicado em jornal de grande circulação, mas, ainda assim, José não retornou ao trabalho.

1.2 – DO CABIMENTO DA AÇÃO

As normas inerentes á ação de consignação em pagamento são preferencialmente compatíveis com o processo do trabalho, tendo em vista a omissão da legislação consolidada, nos termos do art. 769 da consolidação das leis do trabalho e o art. 15 do código de processo civil.

Assim para evitar que o requerido venha exigir o pagamento da multa do art.477 da CLT ou venha fazer qualquer outra alegação, a presente ação tem  por objetivo que o consignado venha receber a importância de  R$ 2.320,00  (dois mil  trezentos vinte reais ) .

 em conta com correção monetária, e especialmente aberta para essa finalidade.

1.3 – DAS  VERBAS A SEREM CONSIGNADAS

A empresa requer a consignação em pagamento das seguintes verbas,

VERBAS	QUANTIDADE	VALOR	BASE LEGAL
Saldo de salário	18 dias	R$ 720,00	ART. 457 CLT
Férias simples	30 dias	R$ 1.200,00	ART.146 CLT
1/3 constitucional		R$ 400,00	ART. 7º CF/88
	TOTAL	R$ 2.320,00	R$ 2.320,00

2 – DOS HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS

Requer a condenação do requerido em honorários advocatícios, uma vez que o advogado é indispensável a ministração da justiça conforme o art. 133 CF, sendo necessária a defesa técnica realizada pelo mesmo. Não é razoável o tratamento diferenciado dado aos advogados de seu sindicato, e aos advogados particulares. Logo devem estes últimos ter o direito de receber igualmente os honorários advocatícios.