AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

EXCELENTÍSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA XX VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE RESENDE RIO DE JANEIRO.

               A empresa BOM CAMINHÃO S.A, com sede na Rua Dos Montadores de Veículos, s/n, CEP. 22.000-111, Porto Real – Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ sob o nº 33.000.556/0001-00, endereço eletrônico [e-mail],  vem respeitosamente por  meio  de  seu  advogado XXXXXXXXXX, com  endereço  profissional  na  rua Coragem nº1000, bairro centro, cidade Rio de Janeiro-RJ, CEP 0402854, endereço eletrônico [e-mail]  propor:

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

                Em face do Espolio de FELISBERTO MAGNANIMO DOS SANTOS, brasileiro, portador da CTPS nº 12345/125, RG nº 123456-9, CPF nº 123.456.789-00, representado neste ato por MAGDALENA MORTICIA DOS SANTOS, viúva, portadora do RG nº 12211212 e inscrita no CPF/MF sob o nº 123.111.111-00, residente e domiciliado na Rua dos Mortos, nº 113, Resende/RJ, CEP. 22.122-000, pelos seguintes fatos e fundamentos:

 DOS FATOS

                O ex – empregado foi admitido pela consignante na data de 02/01/2013, exercendo a função de Aux. Administrativo I, recebendo remuneração mensal de R$ 3.000,00 (três mil reais), tendo uma jornada de trabalho de 44 horas semanais, sendo 8 (oito) horas de segunda a sexta-feira e de 4 (quatro) horas aos sábados.

                Em 24/06/2015 o ex – empregado sofreu de um mau súbito, vindo a falecer no translado de sua residência ao trabalho.

                A consignante esclarece que fez a devida anotação do contrato de trabalho na CTPS, e que recolheu corretamente todos os FGTS e contribuições previdenciárias, assim como pagou corretamente todas as horas extras que eventualmente o ex – funcionário realizava.

                A consignante esclarece que o ex – funcionário nunca gozou férias no período em que esteve laborando para a consignante.

 Pretende a consignante  Desta maneira, onerar-se do ônus decorrente, efetivando o pagamento dos valores referente ás verbas supramencionadas do ex – empregado.(artigos 308 CC e 547 NCPC)

DO VALOR CONSIGNADO DEVIDO AO EX – EMPREGADO

                A consignante ira depositar neste juízo a quantia de R$ 11.244,29 ( onze mil duzentos e quarenta e quatro reis e vinte e nove centavos), referente às verbas devidas ao ex – empregado, conforme mencionado abaixo (art.335 CC)

Proventos da Rescisão: 

a)    Saldo de salário - R$ 2.200,00;

     b)   13º salário proporcional – 07/12 avos – R$ 1.750,00;

     c)    Férias vencidas + 1/3 – R$ 8.000,00;

     d)    Férias vencidas + 1/3 (dobro – art. 137 CLT) – R$ 4.000,00;

     e)  Férias proporcional – 07/12 + 1/3 - R$ 2.333,33.

Desconto da rescisão:

     a)   INSS – 11%  R$ 2.011,13 (dois mil e onze reais e treze centavos)

     b) IRRF -27,5%  R$ 5.027,91 (  cinco mil e vinte e sete reais e noventa e um centavos)

DO PEDIDO.

1-Deferimento do depósito consignado.

2-Notificar a consignada para levantamento integral da quantia e das guias do termo da rescisão do contrato de trabalho, ou apresentação de defesa.