AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MACEIÓ

Maurício, brasileiro, Estado Civil, Profissão XXX, RG de Nº XXX, ÓRGÃO EXPEDIDOR XXX, CPF DE Nº XXX, E-mail, Telefone de Contato, com endereço na Rua XXX, Bairro, CEP, vem, perante Vossa Excelência, por meio do Advogado Pedro Luna Rebello, OAB/AL XXX, EMAIL, TELEFONE DE CONTATO, com Endereço Profissional na Rua XXX, local que indica para receber intimações e notificações, Endereço Eletrônico XXX, para as devidas intimações propor:

                        AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

Em face de Vinícius, estado civil, profissão, CPF, domicílio e residencia não sabidos e incertos.

1. DOS FATOS

O autor e o réu celebraram contrato de compra e venda de uma máquina de produção de cerveja artesanal, no valor de R$ 3.000 (três mil reais) na forma de cheque nº 105 da agência 221-2 do Banco do Brasil, elegendo para tanto o foro da cidade de Maceió para dirimir quaisquer conflitos.

Ocorre que por desemprego posterior do autor, este se viu sem poder adimplir sua obrigação para com o réu, contudo o segundo continua a ter seu crédito solvido, acarretando como consequência a negativação do nome do primeiro. Contudo após 12 meses o primeiro voltou a trabalhar e assim querer saldar sua dívida que se prestou em decorrência do contrato de compra e venda, mas o segundo mudou de domicílio sem deixar paradeiro, sendo assim incerto e não sabido o lugar em que o encontre.

1. DO FUNDAMENTO JURÍDICO

Maurício interessado em quitar seu débito com Vinícius poderá o fazer através da consignação em pagamento, conforme os art. 334 e 335, III do CC, o primeiro determina que:

Art. 334. Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais.

Ou seja, o presente aduz considerar o pagamento, extinguindo a obrigação, o depósito judicial ou em banco da coisa devida, o artigo 335, III, instrui que a consignação tem lugar quando o credor residir em lugar incerto. 

Art. 335. A consignação tem lugar:

III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil;

Portanto, diante da boa fé do autor, é de pleno direito e merecimento, solicita diante a Vossa Excelência que declare extinta a relação obrigacional, bem como que retire a negativação do nome do autor dos cadastros de inadimplentes com tutela jurisdicional antecipada;

1. DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

I - Que declare extinta a relação obrigacional e que retire a negativação do nome do autor dos cadastros de inadimplentes com tutela jurisdicional antecipada;

II- O pagamento em consignação judicial ou no estabelecimento bancário Banco do Brasil, agência 221-2, nº 105 do cheque, correspondendo em quantia certa de R$ 3.000 (Três mil Reais);

III- Condenar o Réu em custas e os honorários advocatícios;

Dar-se-á o valor da causa em: R$ 3.000 (Três mil reais)

Pretende-se provar o alegado com todas as formas de provas admitidas em direito.

Requerer a citação do réu por edital por está em lugar incerto e não sabido como manda o CPC.

Termos em que pede deferimento

Local /data