AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA (Nº) VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE (CIDADE) – (UF)

(ESPAÇO)

LV, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o Nº, com sede na RUA. Nº, BAIRRO, CIDADE ESTADO, CEP, endereço eletrônico, representada por Nome Sobrenome, inscrito no CPF Nº, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por meio de sua procuradora que neste ato junta instrumento de procuração, propor

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

Em desfavor de José Sobrenome, estado civil, união estável, portador do CPF sob o nº, titular da CTPS nº/UF, residente e domiciliado na Rua, nº, bairro, cidade, UF, CEP, Endereço eletrônico, pelos seguintes fatos e fundamentos a seguir expostos:

DOS FATOS E FUNDAMENTOS

O consignado foi contratado pela consignante através do contrato de trabalho por prazo determinado, para exercício da função de recepcionista, percebendo mensalmente o salário de R$ 1200,00, com admissão datada em 11/05/2015. Em 19/06/2016 o mesmo afastou-se mediante concessão de benefício previdenciário de auxílio-doença.

O consignado porém, teve seu auxílio-doença encerrado na data de 20/07/2016, porém o mesmo não compareceu ao seu local de trabalho, sendo então, convocado por meio de notificação dez dias após o devido retorno. Persistindo esta atitude e após trinta dias de falta a consignante expediu edital de convocação em jornal de grande circulação.

Com fundamento no artigo 482, alínea “i”, o caso em tela constituiu-se justa causa em decorrência do abandono de emprego, tendo preenchido o pressuposto para a caracterização do abandono de emprego, conforme Sumula 32 do TST.

Dos Pedidos

a) Seja autorizada a abertura de conta judicial para a efetivação do depósito dos valores aqui expostos, nos termos do artigo 335, IV do CC;

b) Extinção das obrigações trabalhistas referente ao contrato de trabalho;

c) Notificação do consignado no endereço exposto, a fim de que o mesmo ou quem o legalmente o represente, levante o valor do depósito ou apresente resposta;

d) Condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais;

Das provas

Por todo o exposto, protesta provar o alegado mediante produção de prova testemunhal e pericial, se necessária, ouvida da reclamada, sob pena de confissão; e todas as demais admitidas em direito.

Valor da Causa

Dar-se-á o valor da causa em R$ 1600,00 (mil e seiscentos reais)

Nestes termos,

pede deferimento.

Cidade, dia de mês de ano

Advogado OAB Nº/UF