AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

EXERCÍCIO – 8

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO TRABALHO DE ______________

        EMPRESA LV, qualificação e endereço completos, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado adiante assinado (procuração anexa – doc. 01), com escritório profissional no endereço completo, onde recebe notificações e intimações, propor

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

        Em face de JOSÉ DA SILVA, qualificação e endereço completos, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

I – DOS FATOS

O Sr. José da Silva começou a trabalhar na Empresa LV, sendo admitido em 11/05/2008, onde ocupava o cargo de recepcionista, com o último salário mensal de R$965,00 (conforme documento anexo – doc.02)

        Após quase nove anos de prestação de serviço na referida empresa, em 19/06/2017, o Sr. José se afastou do trabalho mediante a concessão de benefício previdenciário de auxílio-doença. Entretanto, cessado o benefício em 05/01/2018 e passados 10 dias sem que José tivesse retornado ao trabalho, a empresa convocou-o por meio de notificação (documento anexo – doc. 03), recebida por José mediante aviso de recebimento (documento anexo – doc. 04). José não atendeu à notificação e, completado 30 dias de faltas, a Empresa LV expediu edital de convocação, publicado em jornal de grande circulação (recorte do jornal em anexo – doc. 05), mas, ainda assim, José não retornou ao trabalho.

II – DO MÉRITO

        Diante de tais fatos, para cumprimento do Art. 482, letra "i", da CLT e a fim de evitar problemas futuros, tendo o Sr. José deixando de retornar às suas funções, após todas as tentativas devidamente documentadas pela empresa e diante da ausência total de qualquer justificativa do mesmo, obrigou a ora requerente a despedi-lo por justa causa em (data).

        Mesmo após todo exposto, o Sr. José sequer compareceu a sede da EMPRESA LV para efetuar o recebimento de seus haveres trabalhistas. Assim sendo, a ora requerente busca se eximir da multa pelo atraso na quitação da rescisão laboral prevista no art. 477 da CLT, oferecendo os seguintes títulos:

a) Saldo de salário - R$ xxxxx (valor por extenso);

b) 13º salário proporcional - (nº de meses que faltam para completar o ano) /12 avos (duodécimos ou nº de avos proporcionais) - R$ xxxxx (valor por extenso);

c) Férias vencidas - R$ xxxxx (valor por extenso)

d) Férias proporcionais - (nº de meses que faltam para completar um ano) /12 avos - R$ xxxxx (valor por extenso);

Descontos da rescisão:

a) INSS - R$ xxxxx (valor por extenso);

b) IRRF - R$ xxxxx (valor por extenso);

c) Adiantamento de salário - R$ xxxxx (valor por extenso);

Valor líquido a receber: R$ xxxxx (valor por extenso).

        Diante disso, não resta uma alternativa senão buscar guarida nesse juízo, a fim de resguardar os seus legítimos interesses, e para que seja tida como extinta a sua obrigação trabalhista para com a requerida, estando a ora peticionária amparada pelos dispositivos legais inicialmente aqui invocados.

III – DOS PEDIDOS

        Diante exposto requer:

a) a procedência de todos os pedidos da requerente e seja recebida a presente petição autuada e processada;