AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO

Armando Pinto, (qualificação completa) nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº ____, inscrito no CPF sob nº ____, endereço eletrônico, residente e domiciliado na Rua ____ nº __, bairro ____, CEP____, vem, mui respeitosamente, perante  Vossa  Excelência,  por intermédio de seu advogado que esta subscreve, com instrumento de mandato (procuração) em anexo, com fundamento no artigo 539 do Código de Processo Civil (CPC), combinado com o artigo 335, inciso III, do Código Civil (CC), e demais normas aplicáveis, propor

 

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

em face de João das Poças, (qualificação completa) nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº ____, inscrito no CPF sob nº ____, endereço eletrônico, residente e domiciliado na Rua ____ nº __, bairro ____, CEP____, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos:

I – DOS FATOS

Armando Pinto celebrou contrato de compra e venda com João das Poças cujo objeto contratual foi uma máquina de cortar grama, pelo valor de R$ 1.000,00 (mil reais). O negócio foi formalizado por meio da emissão do cheque de nº 007, da Agência nº 507, do Banco X, pelo autor, para pagamento da dívida, pós-datado para ser depositado em 30 (trinta) dias.

Contudo, Armando Pinto ficou desempregado e, após transcorrido o prazo convencionado, o cheque foi apresentado duas vezes por João das Poças e em ambas foi devolvido por insuficiência de fundos, ocasionando a inserção do nome de Armando Pinto nos cadastros de inadimplentes.

Depois de dez meses, Armando Pinto conseguiu um novo emprego, e desejando quitar o débito, mas não logrou êxito em localizar João das Poças, cujo paradeiro é incerto, e permanece inerte, com a posse do cheque, não demonstrando interesse em cobrar a dívida. Esse fato, além de inviabilizar o contato pela via postal, também impossibilitou a quitação do débito. Entretanto, Armando Pinto quer saldar a dívida, de modo a restabelecer o seu crédito e, por isso, tornou-se imperioso manejar a presente ação.

II- DO DIREITO

A) Dos requisitos da consignação em pagamento:

A ação de consignação é meio adequado para a quitação do débito, pois, apesar de existir uma relação contratual entre consignante e consignado, a compra e venda da máquina de cortar grama, o credor encontra-se em local incerto, conforme prevê o artigo 335, inciso III, do CC. Portanto, apesar de haver interesse do devedor em fazer o pagamento da dívida, e, consequentemente, retirar seu nome dos cadastros de inadimplentes, a mesma não pode ser quitada. Por isso, o consignante propôs essa ação, conforme prevê o artigo 540, do CPC, no local da obrigação, que é o Rio do Janeiro.

Estão contidos nessa ação todos os elementos para o pagamento, como exige o artigo 336, do CC. Por isso, o consignante requer inclusive que o juiz defira, conforme o artigo 542, inciso I, do CPC, o depósito do valor devido em 5 (cinco) dias, que inclui o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) referente ao objeto do contrato de compra e venda acrescido dos valores da mora. Efetivado o depósito, e, tendo em vista a procedência do pedido, deverá o credor João das Poças ser condenado a arcar com as despesas desse depósito, conforme exige o artigo 343, do CC.