AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... VARA CÍVEL DA COMARCA DE...

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OSÉAS, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da identidade número, inscrito no CPF sob o número, residente à rua, número, bairro, cidade, estado, CEP, e-mail, vem por seu advogado que esta subscreve, com endereço profissional na rua, número, bairro, cidade, Estado, CEP, e-mail, inscrito na OAB sob o número 1000, para fins do artigo 77 do CPC, perante vossa excelência, propor:

AÇÃO DE CONSIGNAÇÂO EM PAGAMENTO

pelo rito especial , em face de LOCADORA DE CARROS E AUTOMÓVEIS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número, com sede na rua, número, bairro, cidade, estado, CEP, e-mail, por seu representante legal e LEONTINO SILVEIRA, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade número, inscrito no CPF sob o número, residente na rua, número, bairro, cidade, estado, CEP, e-mail, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I - DOS FATOS:

O Autor, como locatário de veículo por contrato firmado com a 1ª Ré, por prazo de doze meses iniciado no mês anterior, recebeu, logo no terceiro mês de vigência do contrato, notificação judicial do 2º Réu, o qual, dizendo-se adquirente do veículo locado e exibindo contrato de compra e venda firmado com a locadora originária, notificou o locatário para, doravante, pagar a ele adquirente os alugueres mensais.

Tendo o Autor buscado esclarecimento junto à 1ª Ré, disse desconhecer o contrato. Sendo assim, diante de tais fatos, não restou outra alternativa senão procurar as medidas judiciais cabíveis a fim de realizar o pagamento.

II – DOS FUNDAMENTOS:

Na presente demanda, fica claramente caracterizada a dúvida do autor no que diz respeito ao legítimo credor dos aluguéis referentes à locação do veículo objeto do contrato, conforme prevê o artigo 335, IV do CC, in verbis:

Art. 335. A consignação tem lugar:

(...) IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento

Desta forma, para que não incorra em mora e outros ônus, em razão de eventual inadimplência, ou o pagamento equivocado à terceiros ao contrato, o Autor de forma prudente prefere ajuizar a presente, para depositar os valores devidos, desincumbindo-se de qualquer responsabilidade e obrigação, de acordo com o artigo 334 do CC, até que a questão seja sanada.

III - DOS PEDIDOS:

Ante o exposto, requer:

A. o depósito da quantia, no prazo de 5 (cinco) dias;

B. a citação do réu para levantar o depósito ou oferecer contestação;

C. a procedência da ação com a extinção do débito;

D. a condenação dos Réus ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

IV- DAS PROVAS:

Requer a produção de