AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LUÍS/MA.

ROCKET XXXXX XXXX, brasileiro, casado, mecânico, RG nº. XXXXXXXXX, SSP/MA e do CPF n.º XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado na Avenida XXXXXX, nº xxxxx, Condomínio XXXX, Apartamento XXX, Bloco XX, Bairro XXXX, Cidade  de São Luís, Estado do Maranhão, CEP: XX.XXX-XXX, endereço eletrônico XXX@XXXXXXX, por seu advogado abaixo assinado, com endereço profissional na Rua XXXXX, nº XXXX,  Quadra XX, N XX, Bairro XXXXXXXXX, Cidade de São Luís, Estado do Maranhão, CEP: XX.XXX-XXX, onde recebe intimações e notificações, habilitado pela procuração anexa (doc. n 01), vem perante Vossa Excelência, nos termos dos artigos 539 e seguintes do Código de Processo Civil,  propor a presente

                           AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO   

Contra NEBULOSA XXXXX XXXXX, brasileira, casada, empresária, portadora da cédula de identidade nº XXXXXXXXX SSP/MA, inscrita no CPF sob o n XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliada nesta cidade, na Rua XXXXXXX, n XXX, Bairro XXXXXXXX, endereço eletrônico XXXXXXX@XXXXXXXX, para o que passa a expor e requer o que se segue:

I - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

O requerente não possuindo condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou familiares. Por tais razões, pleiteiam-se os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e pela Lei 13.105/2015 (CPC), artigo 98 e seguintes.

II - DOS FATOS

No ano de 2016, o Autor locou o seguinte imóvel (doc 01), o qual é de propriedade da Ré. O valor pago inicialmente era de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), mais taxas pertinentes, atualmente em razão dos reajustes subsequentes o aluguel é de R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais), convencionado entre as partes que o pagamento referente ao aluguel ocorreria todo dia 10 (dez) de cada mês, sendo pago diretamente à requerida, pois, a mesma não possui conta bancária.

O autor procurou a Ré, quando do vencimento do último aluguel, conforme avençado em contrato, a fim de entregar-lhe o valor devido referente ao mês de junho/2018, e, então foi surpreendido com a recusa injustificada da senhoria em receber alusiva parcela.

O requerente procurou a locadora do imóvel por inúmeras vezes para efetuar o pagamento, mas não logrou êxito, não restando-lhe outro caminho senão o judicial para solucionar a questão, para que não venha a ser constituído em mora, sofrendo prejuízos maiores no futuro.

III - DO DIREITO

O Autor pleiteia autorização para que possa efetuar o depósito judicial da quantia acima referida, a fim de que possa exonerar-se da obrigação, já que não consegue realizar o pagamento diretamente à requerida, que se recusa a receber o valor devido. Eis os fundamentos jurídicos para o exercício da pretensão:

Conforme o artigo 335, inciso I, do Código Civil, se o credor, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma, poderá o devedor valer-se da consignação em pagamento, depositando o valor judicialmente.

Como se pode verificar:

  “Art. 335. A consignação tem lugar:

I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma;

II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos;

III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil;

IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento;"

 V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento.”

Esse é exatamente o caso dos autos, tendo em vista que a credora se recusa sem causa legitima, a receber o pagamento, conforme detalhado no tópico anterior.

Cumpre anotar os termos do artigo 539 do Código de Processo Civil, no que condiz à possibilidade da presente ação:

“Art. 539. Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida.