AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA ______ VARA DO TRABALHO DE ___________

LV, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº..., como sede situado em Niterói (endereço completo com CEP), endereço eletrônico, por seu advogado infra-assinado, vem, por seu advogado infra-assinado, com mandato anexo, endereço eletrônico..., com endereço profissional (endereço completo com CEP), onde recebe intimações, com fulcro no artigo 840 §1', da CLT c/c art. 319 do CPC, propor a presente

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

Em face de José, nacionalidade..., estado civil..., recepcionista, inscrito no RG nº... e CPF sob o nº ..., número e série da CTPS ..., número do PIS ..., endereço eletrônico ..., residente e domiciliado na..., CEP ..., pelos motivos de fato e de direito que passa a expor.

1. DOS FATOS

Em 19 de junho de 2016, o consignado, que mantinha vínculo empregatício com a consignante desde 11/05/2015, afastou-se do trabalho mediante a concessão de benefício previdenciário de auxílio-doença. Cessado o benefício em 20 de julho de 2016 e passados 10 dias, o consignado não retornou ao trabalho.

 Considerando a ausência do consignado, que a razão era desconhecida, a consignante convoca-o por meio de notificação, recebida pelo consignado mediante aviso de recebimento. Após ser expedida notificação, o consignado, por sua vez, não retornou.

Passados 30 dias sem que o consignado tivesse retornado ou retornado à notificação, a consignante expediu edital de convocação, publicado em jornal de grande circulação, mas, ainda assim, o mesmo não retornou ao trabalho.

Diante do exposto, fica evidente que a consignante tentou, por meios extrajudiciais, notificar o consignado a fim de que este retornasse ao local do trabalho, restando infrutíferas todas as tentativas, não restando outra hipótese, senão a presente ação perante o poder judiciário.  

1. DO DIREITO

1. DA JUSTA CAUSA

Conforme restou demonstrado acima, houve a existência da justa causa por abandono de emprego, nos moldes do art. 482, I da CLT c/c súmula 32 do TST.

Verifica-se que, até a presente data, não foi possível proceder à homologação da rescisão contratual, uma vez que o consignado não atendeu à convocação da consignante. Nestas condições, não resta outra alternativa, senão socorrer-se do que faculta o art. 539 e seguintes do CPC, para o fim de proceder ao depósito judicial de saldo de salário e férias integrais de 2015/2016 mais 1/3 constitucional, para o pagamento de crédito trabalhista do consignado.  

1. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Em virtude das alterações promovidas pela EC 45/2004 que ampliou a competência da justiça do trabalho para outras demandas, são devidos honorários advocatícios, conforme art. 133 da CRFB/88 e art. 22 da lei 8.906/94.

1. DOS PEDIDOS

Diante das considerações expostas, requer:

1. O deferimento do depósito da quantia devida, qual seja, R$..., a ser efetivado no prazo de cinco dias;
2. A citação do consignado para levantar a quantia ou apresentar defesa;
3. A condenação do consignado aos ônus sucumbenciais.

1. DAS PROVAS

Requer a produção de prova documental e documental superveniente, conforme disposto no artigo ...

1. DO VALOR DA CAUSA

Atribui-se a presente ação o valor de R$

Nestes termos, pede deferimento.

_____ , 11 de setembro de 2019

Assinatura do Advogado

OAB/