AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO-SP

Priscila,  brasileira, estado civil..., profissão..., inscrita no CPF nº..., RG nº..., residente e domiciliada na rua..., número...CEP, bairro..., na cidade de São Paulo- SP, com endereço eletrônico..., vem respeitosamente à presença deste juízo, por intermédio de seu advogado que esta assina com procuração em anexo, que tem como endereço eletrônico..., e escritório  profissional na rua..., número...., CEP..., bairro..., na cidade-UF, onde recebe intimações, vem respeitosamente à presença de vossa excelência, com fundamento nos artigos 539  ao  549 do Código de Processo Civil (CPC), propor

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

em face de, Wagner, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., com endereço eletrônico..., inscrito no CPF nº..., RG   nº..., residente   e   domiciliado   na   rua..., número..., CEP..., bairro..., cidade-UF, com endereço eletrônico..., em razão dos fatos e fundamentos apresentados a seguir.

DOS FATOS

A autora comprou um carro do réu pelo valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), dando um sinal para afirmação do negócio de R$ 10.000,00 (dez mil reais). O restante do valor foi parcelado em nove parcelas sucessivas de R$ 2.000,00 (dois mil reais), que seriam pagas a cada 30 dias. Acontece que tais parcelas foram quitadas regularmente até a sétima parcela, sendo que a partir dai a autora não teve mais condições de adimplir tais pagamentos já que foi dispensada de seu emprego, não pagando as duas prestações restantes.

A autora entrou em contato com Wagner, diretamente, expondo o ocorrido e informando que iria buscar o valor restante para liquidar o débito pendente. O réu afirmou que para autora não se preocupar e que aguardaria o pagamento das parcelas, até o vencimento da última. Tal instrução foi transmitida pelo vendedor à compradora por mensagem de texto.

Apesar de disto, ela não conseguiu encontrar Wagner nos endereços onde normalmente acontecia o pagamento das prestações,  que era na residência  ou no  local  de trabalho  do réu, ambos na cidade de São Paulo.

Acontece que a autora ficou sabendo que estava impossibilitada de trabalhar em uma empresa, pois o réu havia incluído seu nome no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), por conta do não pagamento das últimas parcelas. Querendo limpar seu nome e  se ver  livre   da   restrição,   quitou o , débito fazendo o depósito de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) no dia do vencimento da última parcela, em uma agência bancária de estabelecimento oficial na cidade de São Paulo. O réu foi notificado do depósito no quinto dia após a ciência, recusou-o, sem motivar tal recursa através de uma carta endereçada   ao estabelecimento bancário.

DO DIREITO

A autora possui direito de ter sua pretensão admitida visto que demonstrou conduta de boa-fé em realizar   o pagamento do valor ainda não adimplido. Contudo não conseguiu em virtude desmotivada do credor quanto ao recebimento das parcelas restantes. Que no dia do pagamento também se encontrava em lugar incerto e não sabido (335, III do CC).

Como é cediço no direito civil que a obrigação em dinheiro pode ser depositado em banco oficial no lugar de pagamento (539, §1, CPC). Visto que as partes inovaram pois o prazo de vencimento das duas últimas parcelas foi adiado para a data final do contrato. Conforme art. 133 do CC que pode ser comprovado através da mensagem de texto anexa aos autos.