AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

Oséas ..., nacionalidade, estado civil, profissão, portador da identidade nº ..., inscrito no CPF sob o nº ....., residente e domiciliado na ..., com email: ..., por seu advogado abaixo assinado, email: ..., escritório na ..., conforme artigo 77, inciso V, do CPC, vem ajuizar ação de Consignação em Pagamento, com apoio no artigo 335, inciso IV, do CC e art. 539 e segs., do CPC, pelo procedimento especial, em face da locadora Carro e Automóveis Ltda., CNPJ n. ..., com sede (endereço completo), representada por seu diretor (nome completo), (qualificação completa) e  Leontino Silveira, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da identidade nº ..., inscrito no CPF sob o nº ....., residente e domiciliado na ..., com email: ..., pelos fatos e fundamentos que passa a expor.

1. Fatos

O Autor firmou contrato de locação de veículo com a locadora Carro e Automóveis Ltda., 1º Réu, pelo prazo de doze meses, o qual se iniciou no mês passado.

Ocorre que, transcorridos três meses de vigência do contrato, o Autor recebeu notificação judicial do 2º Réu (Leontino Silveira) aduzindo que adquiriu do 1º Réu o veículo locado, exibindo contrato de compra e venda firmado com a locadora originária, 1º Réu, apresentando, inclusive, o contrato de compra e venda, requerendo que, doravante, os aluguéis fossem pagos diretamente a ele.

Diante desta informação, o Autor buscou esclarecimentos junto à locadora originária, 1º Réu, que afirmou desconhecer o referido contrato, o que gerou dúvidas a cerca de quem deve efetivamente receber o aluguel.

2. Fundamentos

Os fatos acima narrados, fizeram nascer no Autor dúvida sobre quem é o efetivo titular do crédito oriundo do contrato de locação do veículo alugado, situação que se encaixa perfeitamente no disposto no inciso IV, do artigo 335, do Código Civil, o que autoriza a consignação como forma de liberação da obrigação.

De outro lado, o respectivo procedimento para a consignação em pagamento está disciplinado nos artigos 539 e seguintes do CPC, merecendo destaque o disposto no artigo 547, que prevê a inclusão dos supostos titulares do direito no polo passivo da relação jurídica processual quando houver dúvidas a respeito de quem deva receber o crédito, razão pela qual o Autor manejou a presente ação em face dos réus.

Destaca ainda o Autor o comando emergente do artigo 541, do CPC, no sentido de ser possível a consignação das prestações sucessivas sem maiores formalidades, dentro do mesmo processo.

3. Pedidos

Diante do exposto, requer o Autor:

1) A expedição de guia de depósito no valor de R$ ... (determinar).

2) Citação dos réus para oferecerem contestação comprovando o direito de receber o valor consignado pelo autor.

3) Julgar procedente o pedido dando quitação da dívida ao autor e declarando extinta a obrigação.

4) Condenação dos réus aos ônus da sucumbência.

4. Provas

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