AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

AO DOUTO JUÍZO DO TRABALHO DA... VARA DA COMARCA DE RECIFE/PE

EMIKO METALÚRGICA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob nº..., com sede à Rua..., nº..., bairro..., Recife/PE, CEP..., telefone..., endereço eletrônico..., vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado e bastante procurador (mandato anexo), com escritório profissional sito na rua..., nº..., bairro..., cidade..., estado..., cep..., telefone..., endereço eletrônico..., onde recebe intimações e notificações, com fulcro nos artigos 539 a 549 do CPC, PROPOR:

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em face do Espólio de TONASSIANDO DAS LUZEZ, nacionalidade..., estado civil..., ferramenteiro, portador da cédula de identidade nº..., e inscrito sob o CPF/MF nº..., CTPS nº..., residente e domiciliado na rua..., nº..., bairro..., cidade..., estado..., CEP nº..., onde recebe suas intimações e endereço eletrônico..., representando pela inventariante PATRÍCIA DAS LUZES, nacionalidade..., estado civil..., profissão, portadora do RG. n°..., inscrito no CPF/MF. n°..., residente e domiciliada na rua..., n°..., bairro..., cidade..., estado..., CEP..., telefone..., endereço eletrônico..., pelos  motivos fáticos e de direito a seguir aduzidos.

1.  DOS FATOS

Tonassiando foi contrato pela Consignante em 02.03.2014, exercendo a função de ferramenteiro, quando seu contrato foi encerrado no dia 19.08.2016 em razão de seu falecimento, vítima de um ataque cardíaco durante seu expediente de trabalho. Diante do ocorrido, com a extinção do contrato, cabe a Consignante efetuar o pagamento das verbas recisórias, e para tanto se propõe a presente demanda.

1. DO MÉRITO

A extinção do vínculo empregatício pela morte do empregado provoca, necessariamente, o fim do contrato de trabalho em virtude da pessoalidade que lhe é inerente.

Considerando que o último salário do empregado era de R$ 3.000,00 são devidas pela Consignante as verbas rescisórias no importe de R$ 5.900,00, conforme demonstra o cálculo a seguir:

1. Saldo de salário (19 dias) - R$ 1.900,00;
2. 13º salário proporcional (8/12) - R$ 2.000,00;
3. Férias proporcionais (6/12) - R$ 1500,00;
4. Acréscimo de 1/3 - R$ 500,00;

Total: R$ 5.900,00

Com o objetivo de extinguir a obrigação e evitar a incidência da multaprevista no art. 477, § 8º, da CLT por atraso no pagamento das verbas rescisórias, propõe-se a presente.

Oportunamente, a consignante pleiteia a entrega das guias para levantamento do FGTS, cujas mesmas segue anexo.  

1. PEDIDO

Ante o exposto, requer:

1. O Deferimento do depósito da quantia de R$ 5.900,00, no prazo de 5 dias (art. 542,  I, do CPC), e da guia para levantamento do FGTS;
2. A notificação do consignado para comparecer em audiência e levantar o depósito com efeito de quitação ou oferecer resposta, sob pena de revelia e declaração da extinção da obrigação (art. 542, II, CPC);
3. Protesta produzir todos os meios de provas em direito admitidas, em especial a prova documental;
4. Por fim, na hipótese de o valor não ser levantado em audiência, requer, a procedência do pedido com a declaração de extinção da obrigação e condenação do consignado de custas e honorários advocatícios no importante de 20%, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC (art. 546, CPC).

Atribui-se à causa o valor de R$ 5.900,00 (cinco mil e novecentos reais).

Nestes termos,

Pede Deferimento.

Local.../ Data...

ADVOGADO...

OAB/UF nº...