AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ...VARA DO TRABALHO DE...

BOTEQUIN FERRO VELHO LTDA, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o n°..., endereço eletrônico..., com sede no endereço completo com CEP..., vem, por seu advogado abaixo assinado, procuração anexa, endereço eletrônico..., com escritório no endereço completo com CEP..., com fundamento nos artigos 539 e seguintes CPC c/c artigo 769 CLT c/c 334 e 335 CC c/c IN 27/05 do TST, propor a presente

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

em face de EXPECTROMEM DA PRAIA, nacionalidade...., estado civil..., função..., CPF nº..., Identidade nº ..., data de nascimento..., nome da mãe..., PIS..., CTPS nº..., endereço eletrônico..., domiciliado no endereço completo com CEP...., pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:

1. DA COMPETÊNCIA

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as lides decorrentes das relações de trabalho, na forma do disposto no artigo 114, I, da CRFB/88.

1. DOS FATOS E FUNDAMENTOS

O Consignatário foi contratado pela consignante em data de 08/08/2020, para

exercer a função de recepcionista, recebendo como último salário o valor de R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais), o qual sempre recebeu corretamente. Em 10/08/2021, Expectromen disse que não iria mais trabalhar pedindo dispensa sem cumprir aviso prévio.

Foi previamente marcado pelo Consignante o dia, no local de trabalho, para pagamentos das verbas rescisórias devidas, entretanto, o Consignado não compareceu a empresa.

O Consignante utilizou-se de todos os meios para localizar o Consignado. Contudo, a empresa foi informada que o mesmo se mudou para outra cidade e, por não possuir uma conta corrente para o depósito das verbas rescisórias, não restou outra alternativa ao Consignante a não ser propor a presente ação, a fim de que possa dar quitação ao contrato de trabalho.

Em razão dos fatos expostos, vale asseverar ser indevida a multa do artigo 477, parágrafo 8º da CLT, uma vez que a consignante está procedendo o pagamento no prazo legal através da presente medida processual.

1. DO DEPÓSITO DA QUANTIA DEVIDA

Diante do exposto, requer o depósito das seguintes verbas decorrentes da extinção do contrato de trabalho sem justa causa: 30 (trinta) dias de saldo de salário (R$ 400,00) e férias integrais 2020/2021 + 1/3 Constitucional na importância de R$ 1.600,00, para o pagamento de crédito trabalhista do Consignatário, cujos valores estão discriminados no incluso Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho.

1. DOS HONORÁRIOS

Após a reforma trabalhista são devidos honorários advocatícios.

Assim, requer-se o recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe 15% sobre o valor da causa, conforme o artigo 791-A da CLT, valorado em R$ 480,00

1. DO PEDIDO

Por todo o exposto, requer:

a) a consignação em pagamento com efeito de quitação;

b) a citação do consignatário para levantar o depósito ou oferecer resposta, nos termos do artigo 542, II, CPC;

c) se o consignatário não oferecer contestação, requer seja aplicada a revelia, sendo julgado procedente o pedido, bem como seja declarada a extinção da obrigação, nos termos do artigo 546, CPC;

d) honorários advocatícios;

1. REQUERIMENTOS FINAIS

Requer provar por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial o

depoimento pessoal da parte contrária, documental, testemunhal pericial.