AÇÃO DE CONSIGNÇÃO EM PAGAMENTO

Ação de Consignação em Pagamento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA DA FAZENDA PÚBICA DA COMARCA DO MUNICÍPIO Y DO ESTADO F

Xisto da Silva, brasileiro, portador da Cédula de Identidade nº..., inscrito no CPF/MF nº..., solteiro, Administrador de Empresas, com domicílio e residência na Rua X,  nº..., Bairro Z, Cidade Y, Estado F, CEP nº...., vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seu advogado abaixo assinado (conforme procuração em anexo), com escritório na Rua..., nº...., bairro, Cidade..., Estado..., Cep..., onde recebe intimações, com fulcro no art.164, I, do Código Tributário Nacional e art.890 do Código de Processo Civil propor

AÇÃO DE CONSIGNÇÃO EM PAGAMENTO

em face do Município Y/Fazenda Pública Municipal, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº..., com sede na Rua..., bairro ...., Cidade..., Estado, endereço eletrônico, pelos motivos de fato e de direito abaixo aduzidos.

I – DOS FATOS

O autor da demanda recebeu através de um documento de arrecadação municipal duas cobranças simultâneas referentes a diferentes tributos municipais. A cobrança englobava o Imposto Territorial Urbano (IPTU) e a Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos (TCVLP).

O autor não concorda com a cobrança da taxa, inclusive ajuizou ação para que seja declarada sua inconstitucionalidade, com pedido liminar para afastar a cobrança desse tributo, tal demanda não foi apreciada ainda.

Por outro lado, o autor concorda com a cobrança do IPTU, e quer realizar o pagamento. Acontece que que a guia de pagamento é única, e o estabelecimento bancário rejeitou o pagamento parcial, referente ao IPTU. Verifica-se, assim, que existe subordinação do pagamento de um tributo ao pagamento de outro.

O IPTU não está vencido, e o autor não obteve êxito na esfera administrativa. Assim sendo, não restou outra alternativa ao Autor senão buscar a tutela jurisdicional.

II – DO DIREITO

O IPTU e a TCVLP são obrigações autônomas e possuem fatos geradores distintos. O Fisco Municipal se recusou a receber o pagamento parcial no valor do crédito do IPTU na guia de pagamento reativa às cobranças simultâneas e da TCLVP.

Desta forma, fica evidente que o Fisco Municipal subordinou o pagamento do IPTU ao pagamento da referida taxa, ou seja, ele encontrou um meio de cobrar uma quantia que o autor acha indevida, relacionada à taxa, discutida em outra ação acerca da inconstitucionalidade.

Conforme o art.164 , I, do CTN, frente ao acaso exposto, cabe ao Autor consignar o valor do Crédito Tributário no que se refere ao valor que considera devido, no presente caso o IPTU. Pois assim, o autor fica liberto desta Obrigação Tributária.

Assim, o Autor requer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, II, do CTN, bem como a extinção da obrigação tributária, à luz do artigo 156, VIII, do CTN.

III – DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL

De acordo, com o artigo 164, §1º, do CTN, deve-se realizar o depósito da quantia que se entende devida na consignação em pagamento. Entende o Autor que é devido apenas o IPTU. Porém, será depositado o valor da cobrança total, incluindo o valor da TCLVP, a fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário, consoante reza o artigo 151, II, do CTN, e também evitar a cobrança das penalidades e juros, caso a demanda não seja julgada procedente, como determina o artigo 164, §2º, do CTN.