AÇÃO DE DE DESPEJO C/C AÇÃO DE COBRANÇA

EXECELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA____VARA CIVIL DA COMARCA DE MACEIO-AL.

PEDRO..., nacionalidade...,estado civil.., profissão, portador da carteira de identidade nº ...,e do CPF nº ..., residente e domiciliado  no endereço..., representado por intermédio de sua advogada e bastante procuradora (procuração em anexo – doc. 01), vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:  

AÇÃO DE  DE DESPEJO C/C AÇÃO DE COBRANÇA

em face de JOSÉ...,nacionalidade...,estado civil.., profissão, portador da carteira de identidade nº ..., e do CPF nº ..., residente e domiciliado  na Rua Miguel Palmeira, nº600, Farol, pelos motivos de fato e direito que a seguir expõe:

I – DOS FATOS

O autor firmou um contrato de locação residencial com José, referente ao imóvel que se encontra situado na Rua Miguel Palmeira, nº600, Farol, onde foi acordado o valor mensal de RS3.000,00 (três mil reais).

No contrato celebrado, Pedro de boa-fé dispensou José de apresentar fiador ou qualquer outra garantia da locação, haja vista serem amigos de infância. Ocorre que, passados os 04 meses de vigência do contrato, José passou a não mais honrar sua obrigação quanto ao pagamento dos aluguéis, estando, até a presente data, com 06 meses de aluguéis inadimplidos.  

II – DO DIREITO

As relações de locação são regidas pela Lei 8.245/1991. Em seu art 23, I, entre as obrigações do locatário, há o preceito de que este deve pagar, pontualmente, o aluguel e encargos de locação.

 

Art. 23. O locatário é obrigado a:

I - pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato;

Por sua vez, no art. 62, I, ser possível cumular a cobrança de aluguéis e acessórios da locação ao pedido de retomada na ação de despejo, sendo necessário para tal cálculo descriminado no débito.

No documento anexo juntado a inicial está presente tal cálculo, comportando multa estipulada em contrato, juros de mora e honorários advocatícios (Lei 8.245, art.62, II)

III- DO PEDIDO

Diante do exposto requer:

1. Seja julgada procedente a ação, consequentemente sendo o contrato de locação rescindindo e o locatário seja despejado, em julgamento antecipado da lide (CPC, art. 330, I), pela violação das já mencionadas disposições legais e contratuais;
2. Sejam os locatários condenados a pagar os aluguéis devidos, conforme demonstrativo de débito em anexo (acrescido de multa, juros de mora, custas e verba honorária); além dos que forem vencendo em curso dessa ação;
3. Seja o réu por meio de oficial de justiça, citado para, querendo, responder a esta (CPC, art, 297), sob pena de os fatos aqui articulados serem considerados verdadeiros (CPC, art 319) e que se faculte ao Sr. Oficial de Justiça proceder às diligencias nos dias e horários de exceção (CPC art. 172, paragrafo 2)
4. Seja o réu condenado, nos termos do art. 20 do CPC (ônus de sucumbência), em custas e honorários advocatícios;
5. Requer-se provar o alegado por todos os meios de prova permitidos em lei, especialmente pelos documentos acostados a esta exordial.

V- DO VALOR DA CAUSA

Dá-se a causa o valor de R$ 18.000,00 (Dezoito mil reais).

Nestes termos,

pede deferimento.

Maceio/AL

Thaísa Vanderley

OAB/AL 306.199

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