AÇÃO DE DIVORCIO COM PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ...

ANTÔNIA MOREIRA SOARES, portuguesa, médica, casada, RG..., CPF..., residente e domiciliada a Rua..., Bairro..., Cidade..., Estado..., CEP..., por seu advogado, que a esta subscreve, com endereço profissional a Rua..., Bairro..., Cidade..., Cidade..., Estado..., CEP..., vem, com fulcro no artigo 1658 do Código de Processo Civil e artigo 305 do Código de Processo Civil propor

AÇÃO DE DIVROCIO COM PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR

Pelo rito comum, em face de Pedro Soares, nacionalidade, profissão, estado civil, RG..., CPF..., residente e domiciliado a Rua..., Bairro..., Cidade..., Estado..., CEP..., pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos

I – DOS FATOS

A autora é casada há cerca de 30 anos com o réu, advindo dessa relação matrimonial dois filhos, quais são, Maria das Dores e Joaquim. Ambos, maiores e capazes.

O casal possui um vasto patrimônio constituído na constância do casamento, que deve ser partilhado.

Ocorre que a autora tomou conhecimento de relacionamento extraconjugal mantido pelo réu, motivo pelo qual se torna inviável a manutenção do matrimônio, o que ensejará futuro pedido de decretação de divórcio.

O artigo 1658 do Código Civil combinado com os artigos 2º, IV e 24 da Lei 6.515/77, preveem que os bens adquiridos na constância do casamento devam ser partilhados com o advento do divórcio, já que este põe fim ao enlace matrimonial.

Todavia, a autora tomou conhecimento de atos que não são condizentes com a partilha, desfazendo-se do vasto patrimônio por eles adquiridos.

O autor realizou sucessivos saques na conta conjunta mantida pelo casal (dados da conta), pretendendo ainda realizar a transferência de propriedade, na forma de doação, dos veículos para a irmã do mesmo (SW4 e Corolla).

A autora pretende a partilha dos bens, pretensão esta, resistida pelo réu, surgindo, então, a lide aqui apresentada.

II – EXPOSIÇÃO SUMÁRIA DO DIREITO AMEAÇADO E RECEIO DE DANO OU RISCO DO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO

Verifica-se que a autora faz jus a concessão da tutela cautelar aqui pretendida, conforme dispõe o artigo 301 do novo Código de Processo Civil, resguardando o resultado útil do processo por meio do arrolamento de bens considerando que a autora desconhece a sua integral totalidade a serem partilhados.

        Ademais, é notório o risco de dano, uma vez que o réu se encontra dilapidando o patrimônio objeto de partilha, mediante diversos saques em conta conjunta, bem como pretensão notória de realizar transferência a título gratuito da propriedade dos veículos a sua irmã, retirando da esfera patrimonial a ser partilhada pelo casal, que devem suscitar a partilha quando da decretação do divórcio.

        A jurisprudência admite o requerido pela parte autora, vejamos:

MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO. PERDA DE OBJETO INEXISTENTE. 

RISCO DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO. PROCEDÊNCIA. - O julgamento da ação de divórcio c/c partilha de bens não implica a perda do objeto da medida cautelar de sequestro de bens, que visa a resguardar os direitos da parte e o cumprimento da sentença proferida na ação principal. - Demonstrado o perigo de dilapidação do patrimônio do casal, deve ser mantido o sequestro dos bens até que se efetive o registro da partilha procedida nos autos da ação divórcio. (TJ-MG - Apelação Cível: AC 10024097300271001 MG). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE ARROLAMENTODE BENS. RISCO DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO COMUM. JUSTO RECEIO DE DANO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. "Comprovada a separação de fato do casal e o receio, por parte de um dos consortes, de dilapidação do patrimônio, impõe-se o deferimento da medida cautelar de arrolamento de bens". (AI n., DJ de 27-9-2002, Rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento). (TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 15674 SC 2004.001567-4 (TJ-SC).