AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA  VARA DE EXECUÇÕES CÍVEIS DA COMARCA DE CURVELO/MG

Antônio Emanoel da Silva, casado, confeiteiro, pessoa física de direito, inscrita no CPF de nº 002.222.123-00, e-mail: [e-mail]; residente e domiciliado à Rua Oscar Guimarães, nº. 368, bairro Jardim das Flores, nesta cidade de Curvelo/MG CEP: 35.790-000, por sua procuradora abaixo assinada, vem respeitosamente perante Vossa Excelência com base nos artigos 771 e seguintes do CPC/2015, propor AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, em face de José Pereira, casado, músico, pessoa física de direito, inscrita no CPF de nº. 002.155.496-30, e-mail: [e-mail]; residente e domiciliado à Rua João Pessoa, nº. 88, nesta cidade de Curvelo/MG CEP: 35.790-000, pelas razões que serão expostas.

                                     DA PROCURAÇÃO

 

 

OUTORGANTE: Antônio Emanoel da Silva, casado, confeiteiro, RG : 00. 555. 111-1, inscrito no CPF sob o número 002.222.123-00, residente e domiciliado à Rua Oscar Guimarães, nº. 368, bairro Jardim das Flores, nesta cidade de Curvelo/MG CEP: 35.790-000.

  

OUTORGADO: Luana Teixeira de Sá, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/(MG), sob o número 111.000 e no CPF sob o número111. 222. 333-07 residente e domiciliada na Avenida Dom Pedro II, nº 350, bairro Centro, nesta cidade de Curvelo/MG cep: 35790-000, com escritório na  Av. Sarobá, nº. 400, sala 502, bairro Lourdes, nesta cidade de Curvelo - MG, 35790-000. 

PODERES: pelo presente instrumento o outorgante confere ao outorgado amplos poderes para o foro em geral, com cláusula "ad-judicia et extra", em qualquer Juízo, Instância ou Tribunal, podendo propor contra quem de direito, as ações competentes e defendê-lo nas contrárias, seguindo umas e outras, até final decisão, usando os recursos legais e acompanhando-os, conferindo-lhe ainda, poderes especiais para receber citação inicial, confessar, e conhecer a procedência do pedido, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, transigir, firmar compromissos ou acordos, receber e dar quitação, podendo agir em Juízo ou fora dele, assim como  substabelecer esta a outrem, com ou sem reservas de iguais poderes, para agir em conjunto ou separadamente com o substabelecido.

1. - FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO

1.1 - DOS FATOS:

Antônio Emanoel é confeiteiro, e trabalha sob encomendas de pedidos de bolos e docinhos para festas de aniversários, casamentos e afins. Os mesmos são feitos em sua própria residência e para que haja o contato entre Antônio Emanoel e seus clientes é necessário que estes se desloquem até a sua residência ou por telefone.

José Pereira, decidiu procurar Antônio Emanoel, foi até a residência deste e encomendou um bolo de aniversário para a festa de aniversário de sua esposa. José descreveu os detalhes do bolo e o sabor. Firmado este compromisso, a encomenda seria entregue aos dias 05 do mês de abril de 2016. O Valor combinado do bolo foi de R$ 120,00 (cento e vinte reais).

Para que Antônio Emanoel, possa ter um maior número de vendas, aceita que o pagamento seja feito à vista ou à prazo, sob título de garantia.

Conforme estabelecido, 05/04/2016 José Pereira vai até Antônio Emanoel pegar sua encomenda. De comum acordo, José Pereira assina nota promissória, título executivo extrajudicial, ficando obrigado a pagar a quantia de R$ 120,00 (cento e vinte reais), tornando Antônio Emanoel credor da mesma. A data de vencimento para o pagamento foi estipulada para 10 de maio de 2016.

Antônio Emanoel, aguardando receber a quantia certa na data estipulada, teve frustrada a sua expectativa. Fez contato com José Pereira(que já se encontra em mora), que se pronunciou dizendo que o pagamento não passaria do dia 13/05/2016. O credor aguardou até o referido prazo. Mais uma expectativa frustrada. Antônio aguardou mais alguns dias para que após outras medidas fossem tomadas. Este cauteloso que é, tentou contato mais uma vez com José, em 17/05/2016 e dessa vez não teve sua ligação atendida e sequer retornada.

Antônio que é credor busca a satisfação da obrigação de pagar quantia certa. Logo tratou de tomar as medidas cabíveis, que se seguem nesta presente Ação de Execução de Título Extrajudicial.

A quantia é certa, líquida e exigível.

1.1 - FUNDAMENTOS JURÍDICOS:

        Conforme disposto nos artigos 771 e seguintes do CPC/2015.

                        Cumpre ressaltar:

Art. 771. Este Livro regula o procedimento da execução fundada em título extrajudicial, (...)

Art. 783. A Execução para cobrança de crédito fundar-se-à sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.

Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata (...)

Art. 789. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei.

                        Art.206 206, § 3º, inciso VIII, do Código Civil:

[...]

Prescreve:

§ 3º Em três anos:

[...]

VIII - a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial.

2.0 - DOS PEDIDOS

        Diante de todo o exposto, requer-se a Vossa Excelência que:

1. O Executado seja inscrito no Cadastro de Inadimplentes (art. 782 §3º CPC/2015);
   

2. A citação do Executado através de oficial de justiça, para no prazo de 3 dias pagar a quantia de R$ 143,42(cento e quarenta e três reais e quarenta e dois centavos), atualizada até a data de pagamento,(art. 826 CPC/2015); pelo procedimento de Execução de Pagar Quantia Certa (art. 824 e seguintes CPC/2015);  
   

3.  Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução.(art. 830 CPC/2015);

1. Que se faça pelo modo menos gravoso para o executado, conforme art. 805 CPC/2015;

1. Se não houver o pagamento da dívida no prazo mencionado, que seja determinado de imediato o bloqueio online - BACENJUD (de dinheiro em depósito ou aplicação financeira) art. 835,I CPC/2015;
   

2. Caso reste infrutífero o pedido acima, ou se o mesmo for indeferido, requer sucessivamente que seja determinada a penhora de tantos bens móveis quanto imóveis, observada a ordem de preferência do art. 835 CPC/2015. Caso a penhora recaia sobre bem imóvel, requer a inscrição da mesma no registro imobiliário competente.

1. Requer ainda, a produção de todas as provas em direito permitidas, em especial a documental, depoimento pessoa de testemunhas do credor cujo rol será oportunamente juntado;

1. A condenação do executado em pagar as custas judiciais e honorários advocatícios fixados em 10%, os quais poderão ser minorados caso o executado pague a dívida no prazo previsto (arts. 85 e seguintes CPC/2015);

1. A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ao Exequente por não ter condições de arcar com as despesas e custas processuais.

Dá-se à presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, o valor da causa de R$ 143,42(cento e quarenta e três reais e quarenta e dois centavos).

Termos em que,

Pede Deferimento.

Curvelo, 10 de novembro de 2016.

        

Tabela de Atualização Monetária
Principal	Vencimento	Fator de Atualização Monetária	Valor de Atualização Monetária	Valor Corrigido Monetariamente
R$ 120,00	10/05/2016	1,0250237	R$  8,76	R$ 123,00
Tabela de Valor atualizado e de juros da Mora
Valor atualizado	Juros de Mora	Total juros de Mora	Valor  juros de Mora	Valor com juros de Mora
R$ 123,00	1% a.m	6%	R$ 7,38	R$  130,38
Tabela de Honorários Advocatícios e Valor total
Valor Base	Honorários Advocatícios	Valor dos Honorários	Valor total a ser pago
R$ 130,38	10%	R$  13,04	R$ 143,42
Valor total:	R$  143,42