AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE __________/ESTADO

                                                                                       

FULANO DE TAL, brasileiro, casado, autônomo, portador do documento de identidade nº ....., expedido pelo ...., inscrito no CPF sob o nº ...., residente e domiciliado na ....., vem, por seus procuradores que ao final subscrevem, com endereço profissional localizado à ....., para onde devem ser encaminhadas todas as notificações e/ou intimações relativas ao presente feito, propor a presente:

        

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

em face de CONSTRUTORA S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número ....., com sede localizada na ....., pelas razões de fato e de direito que passa expor a seguir:

I - PRELIMINARMENTE

I.1 – DAS NOTIFICAÇÕES

        Preliminarmente, requer à V. Exa., com fundamento no art. 39, I do CPC, que todas as notificações sejam feitas, exclusivamente, em nome do advogado OAB/UF, com escritório no endereço ....

I.2 - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

O Exequente afirma, nos termos do art. 4º da Lei Federal nº. 1.060/1950, que NÃO reúne condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo próprio ou de sua família, razão pela qual requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária, na amplitude do art. 3º do referido diploma legal.

Por tais razões, o Exequente faz jus à concessão da Assistência Judiciária, o que se requer, por medida de direito, assegurados pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e pela Lei 13.105/2015 (CPC), artigo 98 e seguintes, garantindo-lhe assim, o efetivo acesso à justiça.

II – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

Em cumprimento ao disposto no artigo 319, VII do CPC/15, Exequente manifesta opção pela realização de audiência de conciliação ou mediação, nos termos do artigo 334 do CPC/15.

III-  DOS FATOS E FUNDAMENTOS

Ocorre que, no dia 15/10/2009, o autor adquiriu um imóvel junto à ré, localizado no endereço ....... Porém, devido ao atraso na entrega das chaves do imóvel citado, foi pactuado entre as partes o pagamento da multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser feito pela parte ré. Este pagamento seria deduzido das parcelas correspondentes ao pagamento do imóvel, conforme acordo feito pelas partes no dia 13/02/2011.

Qual seja, a construtora decidiu indenizar o autor no valor acima aludido, como forma de compensação pelo atraso na entrega das chaves.

No entanto, ainda que pactuado acordo entre as partes, a ré, em 2015, de forma unilateral, decidiu realizar a cobrança de débitos inexistentes, levando o autor a juntar a ação de nº ....., cuja sentença julgou procedente o pedido de cancelamento de todo o débito vinculado ao contrato realizado entre as partes, sob pena de multa no valor correspondente ao décuplo do valor de cada cobrança.

Ademais, a parte ré deveria abster-se de inserir o nome do autor nos cadastros restritivos de crédito, sob pena de multa única de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Sendo assim, o Exequente foi obrigado a socorrer-se da tutela jurisdicional do Estado, por intermédio da presente ação, a fim de realizar cumprimento de sentença, tendo em vista o descumprimento da obrigação por parte da ré.

IV - DA LEGITIMIDADE PASSIVA

De acordo com o artigo 790 do Novo Código de Processo Civil, a ação de execução alcança todos àqueles que possuem responsabilidade pelo débito, direta ou indiretamente, conforme leciona o doutrinador Araken de Assis:

“Em ultima análise, e de olho na realidade prática, interessa definir a quem se rotulará parte legítima passiva na demanda executória. A resposta é simples: a quem não puder livrar se de a execução recair sobre o seu patrimônio. Essa responsabilidade recai sobre dois grupos: a) os que assumiram a dívida mediante a declaração de vontade; b) os que, apesar de assumiram dívida alguma, expõe seu patrimônio a satisfação do crédito, porque são responsáveis pela solução da dívida.” (ASSIS, Araken. Manual de Execução. Ed. RT, 2017. 19º edição – Legitimidade Passiva Extraordinária).

Ainda, nos termos da redação dada pelo CPC/2015:

“Art. 789 – O devedor responde como todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei.”

V - DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL 

Ao exequente, foi imputado um débito indevido no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) já atualizados monetariamente.

Em que pese os esforços do autor na tentativa de um acordo com o réu para o devido pagamento do débito, restou-se infrutíferas todas as tentativas, razão pela qual motiva a presente demanda, nos termos do art. 784, VIII do NCPC, in verbis: