AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DO FORO REGIONAL DE BANGU DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – RJ

Paulo, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), (rg), (cpf), (endereço), (endereço de e-mail), vem por meio de seu advogado devidamente constituído com procuração em anexo e endereço profissional para fins do artigo 77 do código de processo civil, perante vossa excelência propor

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA COM PEDIDO LIMINAR (INAUDITA ALTERA PARTE)

Em face da LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE, pessoa jurídica de direito privado, (CNPJ), (Sede) Rio de Janeiro - RJ, na pessoa de seu representante legal ou preposto, pelas razões de FATOS e de DIREITOS a seguir expostos:

DA JUSTIÇA GRATUITA

Requer o Autor lhe seja deferido os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, com fulcro no disposto ao inciso LXXIV, do artigo 5º da Constituição Federal e na Lei nº 1.060/50, em virtude de ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e SEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM OS ENCARGOS DECORRENTES DO PROCESSO, SEM PREJUÍZO DE SEU PRÓPRIO SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA, conforme declaração em anexo.

DOS FATOS

Ocorreu que no dia 21 de novembro de 2017, o Autor, foi surpreendido com a visita de funcionários da Ré em sua residência, os mesmos efetuaram de FORMA ARBITRARIA a troca do medidor de energia da casa do Autor.

Após a troca, o Autor recebeu em sua residência uma carta de TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (número: XXXXX), que consta em documento anexo, no qual a Ré em questão, SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, E POR ARBITRAMENTO, EFETUA COBRANÇA NO VALOR R$800,00, que vem sendo descontado até hoje, de maneira parcelada, em suas faturas mensais, em parcelas de R$ 20,00 (vinte reais), a título de “multa” por SUPOSTA IRREGULARIDADE NA MARCAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA AVERIGUADA NO RELÓGIO TROCADO. Ou seja, foi efetuada cobrança de consumo pretérito por estimativa.

É válido frisar que NÃO HOUVE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA a fim de constatar ou refutar as irregularidades alegadas. Frise-se também que O AUTOR, JAMAIS SE VALEU DE TÉCNICAS ILEGAIS PARA O DESVIO DE ENERGIA.

Em que pese o comportamento da Ré que, unilateralmente, e sem a adoção dos procedimentos adequados, aplicou penalidade ao AUTOR, ESTE SE DIRIGIU A UMA DAS AGÊNCIAS DA MESMA NO INTUITO DE RESOLVER O IMPASSE, Todavia, a RÉ SE MANTEVE INERTE E CONTINUA A EFETUAR AS COBRANÇAS, COM AMEAÇA DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO E CORTE NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO, EM CASO DE NÃO PAGAMENTO DAS REFERIDAS MENSALIDADES.

DO DIREITO

DA TUTELA ANTECIPADA COM PEDIDO LIMINAR

 Com base nos princípios da fumaça do bom direito “fumus boni iuris” e no perigo da demora “periculum in mora”, vem o Autor, requerer o congelamento da cobrança dos valores que entende o mesmo, ser indevido.
COMO DEMONSTRADO NOS FATOS E COM OS DOCUMENTOS EM ANEXO, e ainda, como será demonstrado nos fundamentos abaixo, o direito do Autor de ter êxito em sua demanda tem a fumaça, e o perigo da demora dessa ação, poderá trazer danos ainda maiores ao Autor, que já está arcando onerosamente e lastimavelmente com essa cobrança indevida, desde 2017, e por isso pede o deferimento do pedido de tutela antecipada para que as próximas contas vincendas, venham cobrando somente os valores atuais, até que tenhamos uma sentença plausível que demonstre o direito a quem é de direito.

DA RELAÇÃO JURIDICA CONSUMERISTA.

Vale frisar e ressaltar, que nesta relação acima narrada, se encontra uma empresa fornecedora de um serviço, e do outro lado da relação, temos um consumidor que necessita do fornecimento desse serviço, haja visto que o fornecimento de energia é um serviço essencial para uma vida normal e digna para cada ser humano. Logo, é certo afirmar que tal relação, se enquadra na janela do direito consumerista, pois as figuras da relação se enquadram respectivamente, nos Artigo 2º e 3º do código de defesa consumidor.

Não restando dúvidas quanto a relação de consumo, buscamos então a apresentação do Artigo 6º do CDC, ao qual traz DIREITOS BÁSICOS AO CONSUMIDOR que, entre outros, foram violados, e dentre esses direitos, o direito de proteção contra métodos comerciais COERCITIVOS OU DESLEAIS; o direito de ter uma INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA sobre os diferentes tipos de serviços; contra as PRÁTICAS E CLÁUSULAS ABUSIVAS OU IMPOSTAS NO FORNECIMENTO DE PRODUTOS E SERVIÇOS.

- Ora excelência, não seria um ato de prática abusiva, impor ao Autor uma cobrança de um valor arbitrariado pela Ré? E ainda, ameaçar o corte do serviço? Caso não seja pago. O ato da troca unilateral do relógio, não seria um abuso, por ser esse método, coercitivo e desleal? Que não deu ao Autor nem se quer uma perícia, uma comprovação, mas tão somente estipulando o que queria, para poder fazer a cobrança?

- Certamente a Ré, infringiu diversas normas e regras de fornecimento de serviço e com isso poderá ser enquadrada em alguns institutos protetivos ao consumidor.

DA INDENIZAÇÃO POR REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

O artigo 42, §único do CDC, traz a hipótese da devolução dos valores cobrados ao consumidor, vale ressaltar que essa hipótese é de um valor cobrado INDEVIDAMENTE. Certamente, fica claro e comprovado, conforme comprovantes de pagamento em anexo, que o Autor pagou por algo que não deveria pagar, e ainda, que a Ré, efetuou a cobrança de má-fé e de forma arbitrária, até mesmo ameaçando o Autor a inscrevê-lo no rol de maus pagadores.
Logo, como prevê e garante o parágrafo único do referido artigo, vêm o Autor pedir que a Ré venha ser condenada a restituir o dobro dos valores pagos indevidamente pela Autora.

DO DANO MORAL

Cabe enfatizar que toda essa questão deixou o Autor coagido, e sem muita saída, pois precisaria da energia fornecida, por ser um serviço necessário e básico para viver.
Com medo de ter o corte de sua luz e com medo de ser inscrito no rol de maus pagadores, o Autor se dispôs com todas as suas forças à resolução do problema, da maneira mais simples e administrativa, indo até a agência da empresa, quando novamente, era humilhado com a inércia da Ré e sendo ameaçado a pagar, o que configura um desrespeitos e um ato desumano, que afetou a moralidade e a integridade psicológica do Autor, pois o mesmo não via saída, a não ser o pagamento da quantia que era onerosa e desrespeitosa.