AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA 3° VARA DA COMARCA DE XXX

XXX, brasileiro, menor impúbere, nascido em XXX, representado por sua genitora XXXX, brasileira, solteira, desempregada, RG nº XXX, CPF nº XXX residente e domiciliada XXXX, por intermédio de sua advogada, procuração em anexo (doc. nº 01), com escritório profissional XXXX, onde recebem intimações e notificaçõe s de ofício, vem, respeitosamente, perante a honrosa presença de Vossa Excelência, propor:

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS

Em face de XXXXX pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

PRELIMINARMENTE

A O requerente pleiteia os benefícios da Justiça Gratuita assegurado pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e Lei Federal 1.060/50 tendo em vista que não pode arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento próprio. (doc. nº 02)

1. DOS FATOS

A representante legal do autor manteve namoro com o réu durante três meses. Esse relacionamento era público e notório, visto que os namorados frequentavam assiduamente clubes e restaurantes localizados na cidade de XXX.

Desse relacionamento resultou o nascimento do autor, em XXX, conforme certidão em anexo (doc. nº 03). Ocorre, que, ao tomar conhecimento da gravidez, o réu rompeu laços com a genitora.

Ao abandonar a genitora, grávida e desamparada, o réu alegou que o filho não seria dele, atualmente, o réu encontra-se casado.

Desde o conhecimento da gravidez, o réu não mais procurou a genitora, não demonstrando o menor interesse por seu filho. Após alguns meses do nascimento de XXX genitora do menor procurou o réu e este confirmou que faria o exame de DNA, o que não ocorreu.

A genitora encontra-se desempregada, motivo pelo qual não está conseguindo manter as despesas básicas do menor. Por tanto, cabe ressaltar, que o réu trabalha na empresa XXX, como técnico em eletromecânica, possuindo condições suficientes para contribuir com o valor de um salário mínimo que corresponde a R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais), necessários a manutenção básica do menor.

2. DO DIREITO

2.1 DA INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE

De acordo com o disposto no artigo 27 do Estatuto da Criança e do Adolescente:

Art. 27. O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça.

Ora Excelência, o autor, observado o princípio da dignidade da pessoa humana, tem o direito ao reconhecimento de sua paternidade.

Quanto ao tema, a doutrina é unânime:

Quando o indivíduo é privado de sua verdadeira identidade genética, porque ninguém o assumiu voluntariamente, poderá investigar judicialmente, ingressando com Ação de Investigação de Paternidade imputada ao seu genitor biológico. Esse direito de saber sua verdadeira identidade, tem relação com os princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988, como o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e o direito à cidadania. (BEZERRA, 2009)

É evidente que a genitora tem certeza absoluta de que o réu é o pai do autor, visto que durante todo o relacionamento foi fiel.

A investigação de paternidade também está prevista na lei 8.560 de 1992, que dispõe em seu artigo 2º-A, "caput" e parágrafo único:

Art. 2ºA. Na ação de investigação de paternidade, todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, serão hábeis para provar a verdade dos fatos.

Parágrafo único. A recusa do réu em se submeter ao exame de código genético - DNA gerará a presunção da paternidade, a ser apreciada em conjunto com o contexto probatório.

A recusa de submeter-se ao teste de DNA foi, inclusive, tema da súmula 301 do Superior Tribunal de Justiça: “em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade”.

É necessário o reconhecimento da paternidade para que a criança possa requerer plenamente todos os seus direitos, necessários a seu saudável desenvolvimento físico e mental.

2.2 DOS ALIMENTOS

O autor tem a possibilidade jurídica de solicitar alimentos ao réu devido ao disposto nos artigos 1.694, “caput” e 1.696, ambos do Código Civil:

Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.

Art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros.

Nesse sentido, também já é pacífico o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM PEDIDO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. INSURGÊNCIA COM RELAÇÃO AO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO E DE SUA FILHA. PLEITO CONCEDIDO. MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE ALIMENTOS. REQUERIMENTO INDEFERIDO. ATENDIDO O BINÔMIO