AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Exmª. Srª. Drª. Juíza de Direito da Vara... da Comarca de...

Proc. nº

FULANA DE TAL, já qualificada nos autos em epígrafe, Ação Penal que lhe move o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, respeitosamente, vem perante V. Exª, por intermédio de seu procurador e advogado in fine assinado, com escritório profissional na Rua, apresentar DEFESA PRELIMINAR, aduzindo o seguinte:

Compulsando os autos, conclui-se que, a denúncia, embora já recebida, merece ser rejeitada na forma do artigo 395, inciso III do CPP, pois, falta justa causa para o exercício da ação penal, visto que, conforme fls. 16 dos autos, o ofício do Ministério Público não foi entregue diretamente à ré, mas, a terceira pessoa e, como em direito penal ninguém poderá responder por condutas de outrem, salvo as hipóteses previstas em lei, não há conduta criminosa a ser apurada nestes autos no que pertine à ora defendente.

Salienta-se ainda que, o delito em questão não admite modalidade culposa, portanto, não há o que se falar em culpa “in eligendo”, pois, cada pessoa responde pelo ato que pratica, não respondendo por ato ou fato de terceiros.

Por oportuno, o ofício do Ministério Público, cuja não resposta em tempo hábil, para configurar delito, teria, de forma imperiosa e necessária, que ser entregue à sua destinatária, mas, como assim não o foi, a resposta ao mesmo, ainda que a desatempo, constitui mera irregularidade, mas nunca conduta criminosa, pois, se assim o fosse, cerceamento de defesa em face da ré, já estaria ocorrendo desde o momento da entrega do ofício em questão.

Como se vê, os autos não descrevem conduta criminosa, portanto, não há justa causa para o prosseguimento da ação penal, devendo a denúncia ser rejeitada, para que a ação penal pereça em seu nascedouro, com a consequente absolvição da ré.

Ressalta-se que, pelo fato de a ré ter assumido o cargo há pouco tempo, não havia condições para que a mesma, logo nos primeiros meses, tratasse de responder todos os ofícios que haviam sido encaminhados ao (SETOR), até porque, não havia nada organizado de modo que a acusada pudesse de prontidão, saber quais ofícios já estavam com o prazo decorrido, haja vista que, todos ofícios haviam sido encaminhados no período em que a mesma não estava empossada no cargo de (cargo), ou seja, eram de responsabilidade da antiga coordenadora, a qual não cumpriu com seu dever, sendo, no mínimo, desarrazoada a imputação endereçada à ré.

Isto posto, rogamos pela rejeição da denúncia, julgando extinta a ação penal, com a consequente absolvição da ré.

Caso Vossa Excelência assim não entenda, pugna pela produção de todos os meios de prova admitidos em direito, mormente, juntada de documentos e oitiva de testemunhas, o que fica tudo desde já requerido ad cautelam.

Neste momento processual ofertamos o rol de testemunhas, cuja oitiva se requer com cláusula de imprescindibilidade.

Justiça, roga-se.

cidade, 25 de maio de 2017.