AÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR VICIO DO PRODUTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS

EXELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE SOBRAL

ANTÔNIO AUGUSTO, brasileiro, casado, autônomo, portador do RG 200428673891SS/CE e do CPF nº 2001.235678-42, com o endereço eletrônico [e-mail], residente e domiciliado na Rua Alencar, 332,Centro, Sobral-Ce, representado sua advogada que a está subscreve, vem, muí respeitosamente a presença de Vossa Excelência propor a seguinte ação;

AÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR VICIO DO PRODUTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS

em desfavor de Lojas de Eletrodomésticos LTDA, pessoa jurídica de direito privado, registrada sobre o CNPJ 11.1234.875/0001-0, com o endereço eletrônico de [e-mail] , com sede na Rua Menino Deus, n°1144 Centro de Sobral Ce;

em desfavor de Max Tv SA, pessoa jurídica de direito privado, registrada sobre o CNPJ 12.3425.876/0001-0, com o endereço na Rua Joaquim Bezerra, n°1674, São Paulo SP.

I.DOS FATOS

O autor no dia 20 de outubro de 2015, realizou uma compra de uma Tv de Led de 60 polegadas, de última geração, pelo valor de 5,000.00 (Cinco Mil Reais).

Depois de funcionar perfeitamente por trinta dias a Tv apresentou superaquecimento, que levou a explosão da fonte e danificar por consequência os várias aparelho a está conectada.

Não obstante a reclamação apresentada no dia 25 de outubro de 2015, tanto ao fabricante (Max Tv), quanto ao comerciante ao qual foi adquirido o produto (Lojas De Eletrodomésticos LTD), permaneceram inertes deixando de oferecer qualquer solução.

Diante do ocorrido, não vendo alternativa para reparar os danos causados, o autor vale-se do presente para satisfazer sua pretensão de indenização e mitigar os desgostos experimentados pelo objeto com vicio.

II.DO DIREITO

Preliminarmente- Da justiça gratuita

Assim versa o Código de Processo Civil acerca do direito à gratuidade da gratuidade judiciária. 

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de     recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

(Grifamos)

 Como se percebe, o legislador garantiu ao judiciário a possibilidade de acesso ao judiciaria de forma gratuita, sempre que for ele insuficiente para pagar as custas sem prejuízo pessoal.

No presente caso o autor é pobre na forma da Lei, uma vez que não é capaz financeiramente de suportar às custas do processo sem gerar considerável prejuízo para seu sustento e de sua família.

Portanto o autor faz jus claramente ao benefício da justiça gratuita, que deve ser concedido.

Preliminarmente - Da aplicação do Código de defesa do consumidor e da responsabilização solidaria.

O Código De Defesa do Consumidor deixa bem claro a responsabilização e a existência da relação de consumo

art. 3°Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

Art. 7° Parágrafo único, CDC Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.

Com esse pensar, fica espontâneo o vislumbre da responsabilização das empresas requeridas sob a égide da Lei 8.078/90, visto que se trata de um fornecedor de produtos, independente de culpa, causou danos efetivo ao consumidor.

Preliminarmente- Da inversão do ônus da prova

Percebesse que o requerente deve ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII DO ART 6° Do Código De Defesa Do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demostra o dano causado.

Art. 6° São direitos do consumidor:

VII- a facilitação dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, a credito do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiencias.

Portanto o autor sendo hipossuficiente na forma da lei, faz jus a tal benefício.

Preliminarmente- Do dano material e moral

Se ver claramente que as empresas requeridas não se prontificaram em resolver o problema de forma definitiva, seja pelo conserto do produto, ou até mesmo, pela restituição da quantia paga, trazendo assim transtornos ao requerente.