AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER E COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS e PENSÃO MENSAL

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA MM. VARA DE FAZENDA PÚBLICA — COMARCA DA CAPITAL — RJ.[pic 1][pic 2][pic 3][pic 4]

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1,110.14:.

RENATA RODRIGUES COSTA, brasileira, solteira, do lar, portadora da carteira de identidade sob n° 10688902-5 expedida pelo IFP/RJ, inscrita no CPF/MF sob n°. 099.568.997-04, nascida em 10.12.1977 filha de Valdecir Paulino Costa e Vera Lucia Rodrigues Costa, residente e domicilia na Rua S, s/n — Casa 03, Campo Grande, Rio de Janeiro — RJ, CEP: 23.047-160.[pic 5]

Vem por intermédio de seu advogado legalmente constituído por Instrumento Particular de Procuração (anexo), com escritório estabelecido à Rua Amaral Costa, n°. 461, sala 202, Campo Grande —RJ, telefone (21) 2411-5623 onde deverá receber todas as intimações, por força do Art. 39, I do CPC.

E requer que as futuras publicações em Diário Oficial sejam expedidas em nome do Dr. Sidney Lisboa Chaves, inscrito na OAB-RJ sob n°. 148.437, sob pena de nulidade processual, vem perante a Vossa Exceléncia, propor; . I

AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER E COMPENSATÓRIA
POR DANOS MORAIS e PENSÃO MENSAL

Rito Ordinário[pic 6]

Em face de ESTADO DO RIO DE JANEIRO, empresa de direito publico interno, consoante o artigo 41 inciso II do Código Civil, pelos fatos e fuhdamentos que se passa a escandir:[pic 7]

I -PRELIMINARMENTE •

a)Da Gratuidade de Justiça requer a Autora que lhe seja concedida o beneficio

da Gratuidade de Justiça, afirmando que é hipossuficiente e•que não possui condições de, arcar com custas
•

processuais e honorários advocatícios, sem que parà isto tenha prejõizo de seu próprio sustento e de sua familia, com base no artigo 4° da Lei n°. 1.060/50 com redação introduzida pela Lei n°. 7.510/86 e que para isto faz anexar Declaração de Hipps-wfiç'Apc39;Financeira„que se encontra nos moldes da Lei n°. 7.115/83 e além de outros documentos compro assim corno sua regularização do seu CPF/MF é de sua CTPS

• • acrescentando que não exerce nenhuma atividade remunerativa, que se dedica as atividades' do lar para•,
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cuidar de suas 04 filhas [Doc.01109 e 491511].