AÇÃO POPULAR

Belo Horizonte

2017

Exmo. Sr. Juiz Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ

Pedro da Silva, portador do titulo de eleitor nº, nacionalidade, profissão, estado civil, inscrito no CPF nº e RG nº, residente e domiciliado na rua, nº, bairro, Rio de Janeiro/RJ, CEP nº, por intermédio do seu procurador infra assinado (procuração anexa), vem respeitosamente perante V. Exa, nos termo do Artigo 5º, inciso LXXIII, da CF/88 ajuizar a presente:

AÇÃO POPULAR COM PEDIDO LIMINAR

Contra:

Autarquia Federal A, com Sede no Rio de Janeiro, com endereço na Rua, nº, bairro, Rio de Janeiro/RJ, CEP nº. e seu Presidente, Nome, nacionalidade, profissão, estado civil, inscrito no CPF nº e RG nº, residente e domiciliado na rua, nº, bairro, cidade, estado, CEP nº.

Presidente da Comissão de licitação, Nome, nacionalidade, profissão, estado civil, inscrito no CPF nº e RG nº, residente e domiciliado na rua, nº, bairro, cidade, estado, CEP nº.

Multinacional M, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº, com sede na rua, nº, bairro, cidade, estado, CEP nº.  e seu:

Diretor executivo, Nome nacionalidade, profissão, estado civil, inscrito no CPF nº e RG nº, residente e domiciliado na rua, nº, bairro, cidade, estado, CEP nº.

Ministro de Estado, Nome, nacionalidade, profissão, estado civil, inscrito no CPF nº e RG nº, residente e domiciliado na rua, nº, bairro, cidade, estado, CEP nº.

I - DOS FATOS

O autor, tomou conhecimento, por meio de divulgação pela imprensa, que o Ministério Público Federal após receber denúncias de irregularidades em contratos celebrados pela Autarquia Federal A, já qualificada, determinou a abertura de inquérito civil e penal para apurar os fatos.

Foram colhidas provas robustas de superfaturamento e fraude nos quatro últimos contratos celebrados pela Autarquia Federal A, sendo que grande parte destas provas acabaram sendo divulgados na imprensa.

Diante da divulgação pela imprensa, Pedro Silva tomou ciência dos fatos e que os contratos foram realizados nos últimos 2 (dois) anos com a multinacional M e que ainda estão em fase de execução. Ademais, Pedro Silva, obtém documentos que comprovam, mais ainda, a fraude e a lesão, além de evidenciarem a participação do presidente da Autarquia A, de um Ministro de Estado e do presidente da comissão de licitação, bem como do diretor executivo da multinacional M.

 II – Liminar

II. I – Do Mérito

A presente ação popular é meio constitucional posto à disposição de qualquer cidadão para obter a invalidação de atos ou contratos administrativos ilegais e lesivos ao patrimônio público, à moralidade pública e outros bens jurídicos indicados no texto constitucional em seu artigo 5º, inciso LXXIII.

Art. 5º

LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência; (Constituição Federal de 1988)

Ainda o texto constitucional dispõe à cerca dos princípios constitucionais que devem ser observados pelos seus agentes públicos, dessa forma, atenta também contra o princípio da moralidade administrativa em que o homem público tem que ser probo e zelar pelo direito e pelos princípios da administração pública, e não para fins pessoais, conforme dispõe a CR/88 em seu artigo 37, caput.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. (Constituição Federal de 1988)

Para reiterar o texto constitucional a Lei nº 4.717/65, diz expressamente em seu art. 2º concorrentemente com art. 3º, traz um reforço quanto a vedação aos atos lesivos que causem ao patrimônio das entidades.

Art. 2º São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de: a) incompetência;

b) vício de forma;

c) ilegalidade do objeto;

d) inexistência dos motivos;

e) desvio de finalidade.

Parágrafo único. Para a conceituação dos casos de nulidade observar-se-ão as seguintes normas:

(...)

c) a ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo;

Art. 3º. Os atos lesivos ao patrimônio das pessoas de direito público ou privado, ou das entidades mencionadas no artigo 1º, cujos vícios não se compreendam nas especificações do artigo anterior, serão anuláveis, segundo as prescrições legais, enquanto compatíveis com a natureza deles. (Lei 4.717/65 que regula Ação Popular)

Assim, não restam dúvidas de que os atos praticados pelos réus são ilegais, motivo pelo qual deve ser considerado nulo conforme dispõe o art. 2.º, alínea c, Parágrafo Único, alínea c, da Lei n.º 4.717/65.

 

II. II - Da Legitimidade Ativa

O autor, Pedro, figura no polo ativo para propor a presente ação nos termos do art. 1º, § 3º da Lei nº 4.717/65. Pois, para propor Ação Popular o autor deve estar em pleno gozo dos seus direitos políticos, isto é, deve participar da vida política do País, deve exercer o direito de voto e deve poder ser votado.

Art. 1º Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista (Constituição, art. 141, § 38), de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos, de instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita ânua, de empresas incorporadas ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos.