AÇÃO POPULAR DE CARATER PREVENTIVO

EXCELENTÍSSIMO (A) SR.(A) DR.(A)

Jose valentão, brasileiro, (estado civil), (profissão), portador da cédula de identidade n.º XXXXXX, cadastro de pessoa física n.º XXXXXX, título de eleitor n.º XXXX, seção XXX, zona XXX, residente e domiciliado na capital do estado de Cisca-cisca, na rua XXXXXX, n.º XXX, representado pelo seu advogado, com endereço profissional na rua XXX, bairro n.º XXXX,  cidade XXXX, CEP XXXX, endereço eletrônico XXXXXX, para nos termos do art. 39 inciso I do CPC, receber avisos e quaisquer intimações, Vem respeitosamente, perante vossa Excelência, com fulcro no art. 5.º, inciso LXXIII, CF e lei complementar 4717/65 propor a presente:

 

AÇÃO POPULAR DE CARATER PREVENTIVO

Em face da união com sede a rua XXXX, bairro XXXX, na cidade e capital do estado XXXX; da secretaria federal de pesca com sede a rua XXX, bairro XXX, nesta cidade e estado. União representada pela advocacia geral da união.

I - Da Narração Fática

O impetrante Jose Valentão morador do estado membro Cisca-cisca obteve conhecimento por meio de comunicação local, que seria construído um novo prédio da secretaria federal de pesca em seu município.

Todavia verificou-se que o terreno no qual seria construído a referida sede tinha sua localização encravada na mata nacional, sendo que, boa parte ocupa território país, entretanto tem caráter de intocabilidade, sendo também objeto de preservação ambiental. Mediante o fato, a situação em comento caracteriza situação ilegal abusiva, sendo impresendivel a intervenção jurisdicional.

II - Da Fundamentação Jurídica

II. I - Da Legitimidade Ativa

Para propor a ação popular o autor deve estar em pleno gozo dos seus direitos políticos, ou seja, deve participar da vida política do País, deve exercer o direito de voto e poder ser votado

O art. 1.º, § 3.º da Lei n.º 4.717/65 esclarece que “a prova da cidadania, para ingressar em juízo, será feita com o título eleitoral, ou com documento que a ele corresponda”. O autor está em pleno gozo dos seus direitos políticos

II. II – Da Legitimidade Passiva

Segundo o art. 6º da Lei 4.717/1965, os legitimados passivos são:

“Art. 6º A ação popular será proposta contra as pessoas públicas ou privadas e as entidades referidas no art. 1º, contra as autoridades, funcionários ou administradores que houverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado, ou que, por omissão, tiverem dado oportunidade à lesão, e contra os beneficiários diretos do mesmo.”

O que se entende é que os legitimados passivos são as pessoas que dão causa ao dano, a ilegalidade ou ilicitude dos atos praticados, os funcionários ou administradores que autorizaram, aprovaram, ratificaram, ou praticaram os atos acima aludidos e os beneficiários de tal ato

II. III - Do Mérito

II. IV- Da Concessão da Medida Liminar”

III – Dos Pedidos e Requerimentos

Ante o exposto, pede-se e requere-se a Vossa Excelência

a - concessão de medida liminar, no sentido, de impedir (----------) da construção do novo prédio da secretaria federal de pesca ( art. 5.º inciso 4 .º da lei 4717/1965)

b – citação do réu para apresentar contestação no prazo legal ( art. 7.º IV da lei 4717/1965)

c – procedência do pedido com intuito de embargar a obra

d – determinar a intimação do ministério público  para acompanhar os atos processuais ( art. 6.º, inciso 4 da lei 4.717/1965)