Ação De Consignação Em Pagamento

AO JUÍZO DA ____ VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - PE.

        M FRANCA Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 000.111.0002/66, com sede a Av Agamenon Magalháes, nº 840, Bairro _____, Cidade Recife - PE por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa), com endereço profissional à Rua ________ Bairro _________, cidade _________, Cep: __________, endereço eletrônico: ____________, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar:

       AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

Em face de José Carlos, brasileiro, casado, vendedor, titular da CTPS nº _______, inscrito no CPF sob o nº. ______, RG n. _____, residente e domiciliado à Rua Nova Vitória, nº 70, Bairro _______, Cidade Vitória - PE, Cep. ______, com fundamento no Artigo 539 a 549 do Código de Processo Civil, aduzindo a seguir suas razões de fato e de direito que passa a expor:

I – DOS FATOS

O Consignatário foi admitido aos quadros de empregados da Consignante em 13/10/2018, para exercer a função de vendedor, na unidade de Vitória - PE e dispensado por justa causa em 12/10/2022, mediante aviso prévio indenizado.

José Carlos, foi dispensado por justa causa na data de 19.10.2022, ás 15h, mediante aviso prévio indenizado. Ocorre que o trabalhador deixou de comparecer ao estabelecimento de trabalho para o recebimento das verbas rescisórias e para a retirada de sua carteira de trabalho com a devida baixa.

Por tanto, José, gozou das férias que fazia jus do período 2019/2020 e 2020/2021, o mesmo deixou na empresa 1 (um) relógio de sua propriedade que se encontra no departamento de RH da empresa.

Por todo o exposto, esgotadas as tentativas de resolução extrajudicial do impasse, não resta outra alternativa ao reclamante senão buscar a tutela jurisdicional para a consignação dos direitos do obreiro.

 

II - DO MÉRITO

Considerando que o consignatário não compareceu ao local de trabalho para o recebimento dos valores atinentes às verbas rescisórias, é inarredável o ajuizamento da presente ação, a fim de que o consignante fique livre das obrigações a si atribuídas.

Nesse contexto, impõe-se a utilização do rito das demandas de consignação em pagamento, espécie prevista no procedimento especial disciplinado pelos artigos 539 a 549 do CPC e 334 a 345 do CC, na forma do artigo 769  e do 477, parágrafo 8º da CLT.

No mesmo sentido, a doutrina trabalhista leciona que, em se tratando de hipótese de se fazer a consignação em pagamento, deverá o devedor se utilizar da ação de consignação em pagamento, que é o instrumento processual por meio do qual o devedor fará a consignação em pagamento (SILVA, 2019, p. 73):

         Pois bem, a consignação judicial terá lugar nas hipóteses acima aventadas do art. 335, do CC, desde que decorrente de uma relação de trabalho, devendo, então, o devedor dirigir-se à Justiça do Trabalho por meio de uma petição inicial, que deverá conter todos os requisitos normais da petição inicial, previstos no art. 319, do CPC, e alguns específicos previstos no art. 542, também do CPC. uma vez que a CLT é omissa sobre o capítulo. Nesse sentido, dispõe o art. 1.12, da Instrução Normativa n. 27, do TST, que:

Destarte, a empregadora consignante promove a presente ação de consignação para o pagamento das verbas rescisórias e a entrega da CTPS e do laptop do trabalhador.

III. DOS OBJETOS DA CONSIGNAÇÃO

A ação de consignação em pagamento é procedimento especial previsto nos arts. 539 a 549 do Código de Processo Civil de 2015 e nos arts. 334 a 345 do Código Civil, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, nos termos do art. 769 da CLT.

- Valor do aviso prévio indenizado de no valor de R$...

- Saldo de salário de 31 dias no valor de R$...