Ação De Consignação Em Pagamento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA Y DO ESTADO DE ____.

        XISTO DA SILVA, brasileiro, administrador, solteiro, portador da carteira de identidade nº X e CPF nº X, residente e domiciliado na Rua X, nº X, Bairro X, no Município X, Estado X, vem respeitosamente perante a Vossa Excelência, por intermédio de seu Advogado (procuração em anexo), abaixo assinado, com endereço profissional na Rua X, nº X, e-mail XX, Bairro X, Cidade X, vem, propor, com fundamento no artigo 39, inciso I e artigo 890 do CPC, e também com fulcro no artigo 164, inciso I do CTN:

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

em face do MUNICÍPIO X, pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua X, nº X, Bairro X, pelos fatos e fundamentos de direito abaixo aduzidos.

I – DOS FATOS

        O Autor recebeu cobrança de forma simultânea, por meio de uma mesma guia de documento fiscal, cobrando dois tributos, sendo estes, o IPTU e Taxa de Conservação das Vias e Logradouros Públicos (TCVLP). Porém, o Requerente não concorda com a cobrança da TCVLP, mas, pretende efetuar o pagamento em relação ‘a cobrança do IPTU.

Entretanto, há apenas uma única guia de documento fiscal contendo o valor global dos referidos tributos, além disso, o banco negou o pagamento parcial em relação somente ao IPTU.

Desse modo, como o contribuinte não obteve êxito em solucionar seu problema pela via administrativa, decidiu ajuizar a presente ação judicial a fim de declarar sua inconstitucionalidade.

II – DO CABIMENTO

        No caso apresentado, percebe-se que existe a pretensão do pagamento pelo Autor, uma vez que o mesmo se propõe a pagar, sendo esse um dos requisitos para propor a Ação de Consignação em Pagamento. Desse modo, a importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo consignado, no caso de recusa de recebimento, ou subordinação deste pagamento ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória, conforme dispõe o inciso I, do art. 164 do Código Tributário Nacional.

Portanto, tendo em vista que está sendo imposto o pagamento de dois tributos, e o contribuinte pretende apenas efetuar o pagamento parcial relativo ao IPTU, faz-se indispensável a propositura da ação mencionada no parágrafo acima, comprovando o cabimento desta no presente caso

        Desse modo, nos termos do artigo 542, I, do CPC, o autor requer autorização para proceder com o deposito em dinheiro na quantia R$ XXX, referente ao montante da cobrança efetuada.

III – DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE

        O Autor encontra-se completamente respaldado no que tange a possibilidade de consignar o valor que de fato é devido, com base no art. 164, III, do CTN. Fundamentando que, caso não ocorra a suspensão da exigibilidade do crédito, o Requerente poderá sofrer execução fiscal, podendo afetar seus negócios e vida pessoal.

Portanto, o Requerente deseja, com base no art. 154, II, do CTN, que seja deferida a suspensa a exigibilidade de ambos os lançamentos, suspendendo os dois créditos até o fim do processo.