Ação Declaratória de inexistência de débito

EXCELENTISSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ... DO ESTADO DE ...

ANA ISABEL FIGUEIRA, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., inscrito no CPF/MF sob o nº..., portadora da cédula de identidade RG nº..., residente e domiciliado na Rua Solavanco, 111, Vila Esmeralda, Embu Guaçu/SP, CEP nº..., por seu advogado que esta subscreve (instrumento de mandato anexo – documento 01), com fundamento no artigo 275, inciso II, alínea b, vem respeitosamente propor:

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO NO RITO ORDINÁRIO

Em face de LOJAS BORBOLETA AZUL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº..., com endereço Rua Doze de Outubro, 225, Bairro da Lapa, São Paulo/SP, CEP nº..., devendo ser citado na pessoa de seu representante legal, pelo motivos de fato e de direito a seguir expostos:

DOS FATOS

Na data de 11/08/2013, a requerente recebeu uma correspondência da requerida, de cobrança, referente a uma compra que teria ocorrido em 20/04/2013, de 30 computadores de mesa e 20 impressoras no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), cujo o pagamento do boleto a vista seria em 20/05/2013.

A requerente, como nunca realizou compras no estabelecimento, não sabia do que se tratava o débito e entrou em contato com a requerida para tentar solucionar o problema, porém não teve suas argumentações aceitas pela requerida, que notificou que caso o pagamento não fosse realizado em até 20/09/2013, o seu nome seria levado a protesto de maus pagadores.

A requerente enviou em 01/09/2013, uma notificação para o estabelecimento, solicitando o fornecimento da cópia da nota fiscal de entrega dos supostos bens por ela adquiridos, para que pudesse verificar quem teria recebido os objetos e qual o endereço de entrega, porém em 05/09/2013 a requerida enviou uma correspondência se recusando a fornecer os dados.

Assim diante da falta de vontade da empresa requerida em solucionar o problema amigavelmente, não resta a requerente alternativa, senão propor a presente ação.

DOS FUNDAMENTOS

Vale lembrar que não há qualquer relação jurídica entre as partes e a requerida não adotou critérios sérios referente a segurança, quanto a venda de seus produtos, causando dano moral ao realizar a cobrança indevida a requerida cometendo assim ato ilícito, conforme previsto no “Art. 186 e 927 do C.C.

Também, o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores: “Art. 6º – São direitos básicos do consumidor: – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.” Portanto, totalmente indevidas quaisquer cobranças efetuadas em nome do Autor.

DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA

Inicialmente, no tocante a esse tópico, cumpre-nos o dever de enfatizar que é perfeitamente cabível a antecipação dos efeitos da tutela de mérito.

“Art. 273, CPC: O Juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e:

I – haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou

II – fique caracterizado abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.

Toda negativação ou protesto gera dano de difícil reparação, constituindo abuso e grave ameaça, abalando o prestígio creditício que goza o Autor na Praça. Todavia, o Autor nada deve, razão pela qual a cobrança é totalmente descabida ! Temos por concluir