TrabalhosGratuitos.com - Trabalhos, Monografias, Artigos, Exames, Resumos de livros, Dissertações
Pesquisar

Ação Direta de Inscontitucionalidade 5.312/TO

Por:   •  15/9/2016  •  Trabalho acadêmico  •  427 Palavras (2 Páginas)  •  138 Visualizações

Página 1 de 2

Projeto de Lei 7/2013

No dia 15 de fevereiro de 2013 foi encaminhado a Assembleia legislativa do Estado do Tocantin o projeto de lei 7/2013 pelo governador do Estado José Wilson Siqueira Campos. Esse projeto teria a finalidade de alterar a Lei 2.476, de 8 de julho de 2011, que institui o Programa de adequação ambiental de propriedade e atividade rural – TO-Legal.

O projeto encaminhado tem a a finalidade de tornar menos gravoso o licenciamento ambiental, e fomentar as atividades agrossilvipastoris. Além disso propõem a inclusão do art.10 que dispenssa a lincença ambiental para a realização dessas atividades.

A proposta foi sancionada pelos mmbros da Assembleia Lesgistativa, transformando-a na Lei 13/2013 e, publicada no diário oficial nº 3.876.

No dia 27 de fevereiro foi nomeado o deputado Marcelo Lelis como relator. No dia seguinte, 28 de fevereiro, foi destituido da função e nomeado o deputado Amélio Cayres como relator na reunião conjunta das comissões de Constituição, Justiça e Redação; Finanças, tributação, fiscalização e controle; Administração, Trabalho, Defesa do Consumidor, Transportes, Desenvolvimento Urbano e Serviço Público. Em seu parecer, à aprovação da alteração da Lei 2.476, como solicitado pelo governador do estado. Após Aprovado, foi despachado para a Comissão de Saúde e Meio Ambiente, em 13 de março de 2013, onde foi nomedo como relator o deputado Stalin Bucar. Em seu precer relata que há a necessidade da edição de uma nova Lei, e não somente a efetivação das alterações propostas no projeto original. Então solicitou a aprovação do Substituyivo ao projeto de lei nº 07, de 15 de fevereiro de 2013.

Posteriormente, depois de aprovado pela Comissão de Saúde e Meio Ambiente, o projeto Substitutivo foi encaminhado ao Plenário e, logo em seguida encaminhado para COASP.

Aprovado em Primeira fase, vai á 2º fase de discussão de votação. Aprovado em 2º fase, vai a secretaria para extração de autógafos, em seguida encaminha-se o processo a Dirleg.

A proposta foi sancionada como Lei nº 13, de 8 de maio de 2013 pelo ex- governador do Estado, depois de aprovado pelos membros da Assembleia legislativa do Estado do Tocantins. Que altera a Lei 2.476, de 8 de julho de 2011, publicado no diário ofícial nº 3.876.

Ação Direta de Inscontitucionalidade 5.312/TO

O procurador Geral da União, Rodrigo Janot Monteiro de Barros, Manifesta-se através da ADI 5.312 no STF para questionar a constitucionalidade do art.10 da Lei 2.713/2013, que dispensa normas gerais de proteção ambiental, igualmente a violação do art.24,VI paragáfor 1 e 2 da CF conjuntamente sobre o afrontamento em relação ao art.225, 1º,IV, que legisla sobre meio ambiente ecologicamento equilibrado

...

Baixar como (para membros premium)  txt (2.7 Kb)   pdf (57.2 Kb)   docx (9.4 Kb)  
Continuar por mais 1 página »
Disponível apenas no TrabalhosGratuitos.com