Ação Rescisória C.C Danos Morais E Materiais

                         

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL.

  

      

                   QUALIFICAÇÃO DO AUTOR, por seu procurador infra-assinado, mandato anexo, com escritório profissional situado na ??????????????????, para onde deverão ser expedidas as futuras notificações judiciais referentes a esta ação, a teor do art. 39 da Lei 8.078/90, vem respeitosamente à presença de Vª. Exa., propor a presente:

AÇÃO RESCISÓRIA C.C DANOS MORAIS E MATERIAIS

em face de QUALIFICAÇÃO DO RÉU, pelas razões de fato e de direito a seguir exposta:

DOS FATOS

                RESUMO DOS FATOS

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

Imperiosa a inversão do ônus da prova em respeito ao Código de Defesa do Consumidor.

DANO MORAL

Desnecessária a transcrição de toda fundamentação jurídica que dá respaldo ao dano moral. O Código de Defesa do Consumidor, o Código Civil e a Constituição da República são claros em afirmar a necessidade de reparação de tal dano.

A indenização deve representar uma punição para o infrator, capaz de desestimulá-lo a reincidir na prática do ato ilícito, e deve ser capaz de proporcionar ao ofendido um bem-estar psíquico compensatório do amargo da ofensa.

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

“Art. 5°. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.

DOS PEDIDOS

                Isto posto requer:

a) Seja condenada a Empesa Ré a entregar o produto: DESCREVER O PRODUTO, na residência do Autor em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais);

b) Condenação da Ré em danos morais, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais);