Ação Retificação de Registro

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE RIALMA – GO

                                   

Fulana de tal, brasileira, casada, portadora da cédula de Identidade nº ... , SSP-GO, CPF Nº ... , residente e domiciliado à Rua  ... (cidade e estado), por seu procurador infra assinado, nos termos do incluso instrumento de mandato (Doc. 01), o qual recebe intimações em seu endereço profissional, na ...  (cidade/estado) vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência propor a presente de

  AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL

Do CARTORIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DE RIANAPOLIS-GO, situado na Rua Graciano Costa Vasconcelos, s/n Ed. da Prefeitura, o CEP: 76.315-000, para tal desiderato, expondo para tanto o que se segue.

 DOS FATOS

                                  O assentamento do  nascimento da requerente  foi realizado junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Rianápolis – Go, sob n° de Matrícula xxxxx, de Registro de Nascimento, onde consta que  é filha de fulano e fulana, tendo nascida em xx de março de xxxx, na cidade de ... -Go, (conforme certidão de nascimento em anexo).

          Ocorre que, a certidão de nascimento,  e posteriormente os documentos pessoais da requerente apresentou vários erros, primeiramente com relação a sua filiação, constou – se como genitora, Sra. xxxx , aonde deveria constar xxxx, conforme documentação de sua Genitora (doc anexo); consequentemente seu sobrenome xxx , deveria constar xxx;  com relação à data de Nascimento , também houve equivoco por parte do Tabelião, no qual no lugar de xxxx seria xxxx;

          A requerente , desta forma, em virtude dos erros em seus assentamentos de nascimento, e documentos de identificação , procurou o Judiciário por meio de seu causídico, protocolando PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL,, no qual fora gerado processo sob n° xxxx, no qual almejaria a CORREÇÃO DO SEU NOME ,   ANO DE SEU NASCIMENTO  e o NOME DE SUA MAE que estes estariam grafados erroneamente, ocorre que o pedido requerido pelo seu causídico , não abrangeu todos as solicitações da requerente, tendo solicitado apenas a retificação de seu nome.  

            Desta forma,  tendo o referido processo transitado em Julgado, e a requerente não obtendo êxito total na retificação de seu assento de nascimento ,   vem novamente requerer as retificações descritas em seguida:

          - o Ano de Nascimento correto  – ANO DE xxxx;

           - o nome correto da Mãe  – xxxx

                                      Vale ressaltar, que a Requerente, tem necessidade da retificação do registro acima, onde é necessário constar-se, que a pretensão de retificar o registro civil encontra respaldo na doutrina pátria, uma vez que se  trata de mera retificação de engano havido por ocasião da abertura de assento.

   

DO DIREITO

                                        Estabelece a Lei de Registros Públicos nº 6.015 de 31 de dezembro de 1973, em seu artigo 109 que:

                                     "Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de 5 (cinco) dias, que correrá em cartório".

                É no mesmo sentido farto posicionamento doutrinário, vejamos:

                "Se, entretanto, não se trata de objetivo inconfessável, como de ocultar a própria identidade ou causar prejuízo a outrem, mas de mera retificação de engano havido por ocasião da abertura do assento, não há como indeferir-se o pedido". Washington de Barros Monteiro, Curso de Direito Civil, V. I, p. 90, 91

                                    Além da disposição legal que garante ao Autor a retificação do seu registro civil, tal pedido também é amparado pela remansosa jurisprudência:

 REGISTRO CIVIL - ASSENTO DE NASCIMENTO - PRENOME COM EVIDENTE ERRO DE GRAFIA - RETIFICAÇÃO DEFERIDA.

- Recurso não provido.

(Apelação Cível nº 243.148-1, 1ª Câmara de Férias "A" de Direito Privado do TJSP, Santos, Rel. Des. Ricardo Feitosa. j. 23.02.1996, un.).

 APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO CIVIL. ALTERAÇÃO DE PRENOME. A IMUTABILIDADE DO PRENOME E A REGRA GERAL INSCULPIDA NO ART. 58 DA LEI N. 6015/73, ADMITINDO-SE, COMO EXCEÇÕES, O ERRO DE GRAFIA E O NOME QUE EXPÕE O SEU USUÁRIO AO RIDÍCULO. MESMO QUE, A RIGOR, NÃO ESTEJA O CASO PRESENTE CONTEMPLADO POR NENHUMA DESSAS HIPÓTESES, DEMONSTRADA A INTENÇÃO DAQUELE QUE EFETUOU O REGISTRO DE ATRIBUIR NOME COM GRAFIA DIVERSA DA REGISTRAL, TANTO QUE ESTA CAIU EM TOTAL DESUSO, CABE A RETIFICAÇÃO. RECURSO PROVIDO. VOTO VENCIDO.

(Apelação Cível nº 598462760, 8ª Câmara Cível do TJRS, Santa Rosa, Rel. Alzir Felipe Schmitz. j. 24.06.1999).

REGISTRO CIVIL, RETIFICAÇÃO. PRENOME, IMUTABILIDADE, RESSALVADAS AS HIPÓTESES, POR EXCEÇÃO E MOTIVADAMENTE, DE ERRO DE GRAFIA OU CAPAZ DE EXPOR A RIDÍCULO O SEU PORTADOR. SENTENÇA CONFIRMADA. APELO IMPROVIDO.
(Apelação Cível nº 598070571, 3ª Câmara Cível do TJRS, Porto Alegre, Rel. Luiz Ari Azambuja Ramos. j. 03.09.1998).

                                     Devem-se fazer os ajustes no assentamento para harmonizar-se com os fatos. O erro no registro civil deve ser corrigido para se adequar à realidade.

       DA TUTELA ANTECIPADA

         O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ao cuidar da antecipação de tutela assim preconiza:

Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convençam da verossimilhança da alegação e:

I – haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou;

II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.