Ação de Consignação em Pagamento

UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS
FACULDADE DE DIREITO
LABORATÓRIO DE PRÁTICA TRABALHISTA


PROF. DR. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO NETO
TRABALHO EM GRUPO – VALOR 1,0 PONTO (N1)
ATIVIDADE ASSÍNCRONA SUBSTITUTIVA DA AULA DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022
PARA ENTREGAR ATÉ DIA 23 DE FEVEREIRO DE 2022
ENVIAR PARA O E-MAIL: [e-mail]

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

                JOSÉ PEDREIRA DA SILVA trabalhou para a USINA SABOR DE MEL S/A de 30/11/2015 a 30/05/2021, na função de operador de máquinas, com salário de R$2.500,00 mensais, quando sofreu grave acidente fatal. Não recebeu adiantamento de 13º salário em 2021 e, também, tinha um período vencido de férias sem gozo ou recebimento quando de seu falecimento.  Ele tinha quatro filhos com quatro mulheres diferentes. Os nomes da mulher (com quem era casado até a data do óbito) e dos filhos constam na Certidão de Dependentes do INSS. A empresa procurou você como advogado(a) para propor ação de consignação em pagamento na Justiça do Trabalho, com o intuito de pagar aos herdeiros as verbas devidas decorrentes do contrato mantido com o obreiro, encerrado em razão de seu fatídico falecimento. Elabore a petição inicial com valores líquidos a serem pagos aos herdeiros do trabalhador. Prepare também a petição interlocutória de juntada da guia e, também, simule a guia de depósito das verbas devidas.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO TRABALHO DA__ VARA DO TRABALHO DA CIDADE XXX

Consignante: Usina Sabor de Mel S/A  

Consignado: José Pedreira da Silva

A empresa, Usina Sabor de Mel S/A, inscrito no CNPJ XXX, , com sede na rua XXX, nº XXX, CIDADE, XXX CEP XXX, por seu advogado que esta subscreve, com endereço profissional situado na rua XXX, nº XXX, bairro XXX, cidade XXX, estado XXX, CEP XXX, vem respeitosamente perante vossa excelência, com fulcro nos artigos 769, 890 e 900 da Consolidação das Leis do Trabalho, e 539 e 549 do Novo Código de Processo Civil, propor a presente

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO E PAGAMENTO

Pelo rito de procedimento especial, em face do ESPÓLIO DE consignado, representado pela inventariante XXX, brasileira, viúva, profissão XXX, portadora da cédula de identidade nº XXX, inscrita no CPF xxx  residente e domiciliado na Rua XXX, nº XXX, cidade XXX, CEP XXX pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

I- Dos Fatos

O consignado prestou serviço na empresa consignante desde o dia 30/11/2015, exercendo a função de operador de máquinas, percebendo como último salário R$ 2.500,00, vindo a óbito no dia 30/05/2021, em consequência de um grave acidente. A morte do empregado, gera extinção do contrato de trabalho e, o fim do vínculo empregatício em virtude da pessoalidade inerente ao trabalho.

A consignante honrou com todas obrigações, com exceção das férias, em que o consignatário nunca gozou nos períodos aquisitivos, fazendo jus as seguintes verbas rescisórias:

a) Décimo terceiro proporcional;

b) A férias simples já vencida e sem gozo;

c) Saldo de fundo de garantia por tempo de serviço e termo de rescisão contratual

Com o intuito de extinguir as obrigações e evitar a incidência da multa prevista no artigo 477, § 8º da Consolidação das Leis do Trabalho por atraso de Pagamento das verbas rescisórias, propõe-se a presente ação.

II- Dos Fundamentos

A Consignante buscando eximir-se da multa pelo atraso na quitação das obrigações rescisórias, propõe as seguintes pagas devidas ao Consignatário:

III - Do Saldo Salarial

O Consignatário tem o direito de receber o saldo salarial referente aos 30 (trinta) dias trabalhados do mês de  de Maio de 2021, sendo o valor de R$ 2.500,00 (Dois mil e quinhentos reais).

IV- Do 13º Salário Proporcional

O Consignatário tem o direito do 13º (décimo terceiro) salário proporcional de 5/12 (cinco doze avos) conforme o artigo 1º, §§ 1º e 2º, e artigo 3º ambos da Lei nº 4.090/62, que dispõe do instituto da gratificação de Natal para os trabalhadores.