Ação de Consignação em Pagamento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA __ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS/MT.

FÁBIO FEROZ, brasileiro, casado, bancário, portador da cédula de identidade RG nº 125-85 SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº..., residente e domiciliado à Rua 23, nº 345, bairro Parati, Rondonópolis/MT, CEP..., por seu advogado devidamente constituído conforme procuração anexa (doc. 01) vem, perante Vossa Excelência propor

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

em desfavor de JOÃO APROVEITADOR, brasileiro, solteiro, contador, portador da cédula de identidade RG nº..., inscrito no CPF sob o nº..., residente e domiciliado à Rua Esquerda, nº 345, bairro Vitória, Rondonópolis/MT, CEP ..., pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

I- DOS FATOS

Conforme demonstra contrato de aluguel anexo (doc. 02), o autor contratou com o réu a locação do imóvel em que reside, ao valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais.

Ocorre que o réu quer que o autor pague além do valor convencionado, o quantum referente ao IPTU, porém nada disso consta no contrato. O autor se recusou, e com razão, a pagar o valor a mais exigido pelo réu a título de IPTU. Por sua vez, o réu se recusa a receber o valor do aluguel sem o acréscimo referente ao IPTU.

Após a tentativa frustrada do autor de resolver o conflito de forma amigável, não restou outra alternativa, a não ser a busca da tutela jurisdicional para evitar ser constituído em mora, sofrendo prejuízos maiores no futuro.

II - DO DIREITO

Conforme o artigo 335, I, do Código Civil, poderá o devedor utilizar a consignação em pagamento, depositando o valor judicialmente, se o credor sem justa causa recusar-se a receber o pagamento.

Inclusive é este o posicionamento da jurisprudência:

LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - DEPÓSITO INTEGRAL - RECUSA INJUSTA DO CREDOR NO RECEBIMENTO DO PAGAMENTO DO ALUGUEL - INSUFICIÊNCIA DOS VALORES PAGOS - NÃO CARACTERIZAÇÃO - O instituto processual da consignação em pagamento é meio hábil ao devedor que busca a extinção a obrigação e encontra injustificadamente recusa do credor em receber a quantia ou a coisa devida, podendo efetivar o deposito judicial ou extrajudicialmente - Exoneração da obrigação -Inteligência do artigo 334 c.c o artigo 335, inciso II, ambos do Código Civil - Sentença mantida - Recurso improvido. (TJ-SP - APL: 992051378140 SP , Relator: Luis Fernando Nishi, Data de Julgamento: 14/09/2010, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/09/2010)

APELAÇÃO CÍVEL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INJUSTA RECUSA. MORA DO CREDOR NÃO COMPROVADA. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. A consignatória é a ação de que dispõe o devedor para, diante da injusta recusa no recebimento do crédito pelo credor, obter efeito liberatório da obrigação por ele assumida. Ausente a comprovação da injusta recusa por parte do credor, falta ao devedor o interesse processual no manejo da consignatória. (TJ-MG - AC: 10016110054018001 MG , Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 11/07/2013, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/07/2013)