Ação de Consignação em pagamento
Por: Ramon de Andrade • 14/12/2017 • Trabalho acadêmico • 447 Palavras (2 Páginas) • 242 Visualizações
AO JUÍZO DE DIREITO DA ... VARA CÍVEIL DA COMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO
ALAN, estado civil, profissão, portador do CPF de nº ..., domiciliado e residente na ..., cep ..., cidade ..., por meio do seu advogado legalmente habilitado, na forma do artigo 106, I do Código de Processo Civil, com endereço na ..., CEP ..., cidade ..., membro do escritório ..., devidamente registrado no CNPJ de nº ..., vem, respeitosamente, diante de Vossa Excelência, na forma do artigo 539 do Código de Processo Civil e artigo 334 do Código Civil, propor
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
em face de LEO, estado civil, profissão, CPF de nº , com domicílio e residência desconhecido, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir aduzidos.
- DOS FATOS
O autor e o réu celebraram contrato de compra e venda, cujo objeto é uma máquina de lavar roupas, no valor de R$ 1.000, os quais deveriam ser pagos através de um cheque de nº 007, da agência 507, do banco X. Ressalta-se que, foi eleito para dirimir quaisquer conflitos o foro da cidade de Rio de Janeiro.
Ocorre que, por estar desempregado, o autor se viu sem poder adimplir sua obrigação para com o réu. Contudo após 10 meses, autor voltou a trabalhar e assim quer saldar sua dívida que se prestou em decorrência do contrato de compra e venda. Ocorre que, o réu mudou de domicílio sem deixar paradeiro, sendo assim incerto e não sabido o lugar em que o encontre.
- DO DIREITO
O autor, querendo solver o débito, pode fazer através da consignação em pagamento conforme o artigo 539 do Código de Processo Civil os artigos 334 e 335, III do Código de Processo Civil, que aduz considerar o pagamento, extinguindo a obrigação, o depósito judicial ou em banco da coisa devida, tendo lugar a consignação se o credor residir em lugar incerto. Também aduz o Código de Processo Civil que o devedor poderá requerer o pagamento em quantia em forma de consignação da coisa devida.
- DOS PEDIDOS
Vem respeitosamente a presença da vossa excelência pedir:
- Que declare extinta a relação obrigacional e que retire a negativação do nome do autor dos cadastros de inadimplentes com tutela jurisdicional antecipada;
- O pagamento em consignação judicial ou no estabelecimento bancário X, agência 507, nº 007 do cheque, correspondendo em quantia certa de R$ 1.000 (Mil Reais);
- Condenar o Réu em custas e os honorários advocatícios;
Dar-se-á o valor da causa em: R$ 1.000 (Mil reais)
Pretende-se provar o alegado com todas as formas de provas admitidas em direito.
Requerer a citação do réu por edital por está em lugar incerto e não sabido como manda o Código de Processo Civil.
Termos em que,
pede deferimento
Local ... / data...
Advogado
OAB/UF nº...
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