Ação de Danos Morais

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA COMARCA DE XXXXXX - SANTA CATARINA.

XXXX, brasileiro, segurança, atualmente desempregado, portador do RG nº xxxxx – SSP/SC e inscrito no CPF sob o nº xxxxx, residente e domiciliado na Rua XXXXXx/SC – CEP 89XXX-000, vem, através de seu procurador (mandato incluso), com o devido acatamento e respeito propor a presente:

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

em face de ROLF NICOLODELLI, brasileiro, Prefeito Municipal, com endereço profissional junto a Prefeitura Municipal de Pomerode, na Rua 15 de Novembro, nº 525, na cidade de Pomerode, Estado de Santa Catarina,CEP 89107-000, pelos fatos e fundamentos que passará a expor e ao final requerer:

I – DOS FATOS

Elaborar os fatos!

II – DO DIREITO

2.1 – O direito do Requerente está amparado no artigo 186 do Código Civil, bem como pela Constituição Federal em seu artigo 5°, inciso X, in verbis:

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

2.2 – Cuidando-se de indenização por dano moral, o caráter da compensação toma grande relevo, considerando-se que, diminuindo-se o patrimônio do ofensor compensa-se um pouco a dor moral do ofendido. É a teoria da compensação, para quem o dano moral não se apaga, compensa-se.

Art. 5º.

[...]

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

2.3 – O Dano Moral é um prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima. Sua atuação é dentro dos direitos da personalidade, sendo assegurada principalmente pela nossa Lei Maior onde neste inciso protege a honra e a imagem, principalmente quando esta é totalmente denegrida, cabendo o pedido do Requerente.

2.4 – Acerca da violação da honra, colhe-se da obra de Rui Stoco:

“O direito à honra, como sabem, se traduz juridicamente em larga série de expressões compreendidas como princípio da dignidade humana: o bom nome, a fama, o prestígio, a reputação, a estima, o decoro, a consideração, o respeito.

[...] a honra da pessoa é um bem resguardado pela Lei Maior e pela legislação infraconstitucional. Se ofendido, o gravame haverá de ser reparado, segundo os reflexos nocivos ocorridos no mundo fático.Deste modo, se atingido o patrimônio, a indenização terá caráter patrimonial. Se,contudo, o prejuízo for apenas moral, mas efetivo, esse será a natureza da indenização devida. (Responsabilidade civil e sua interpretação jurisprudencial. 2ª ed. São Paulo: RT. 1995, p. 471-472) – grifo nosso.

2.5 – Em semelhante pleito o Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, assim se manifesta:

"Apelação Cível nº 2012.016169-7 - Rel. Desa. Denise Volpato - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - AGRESSÃO INJUSTIFICADA EM AMBIENTE PÚBLICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Recurso do Demandado. Prefacial de Mérito. Pleito de Concessão da Justiça Gratuita.Impossibilidade. Comprovado nos Autos o Recolhimento do Preparo.Preclusão Lógica do Pedido.Mérito. Pleito de Reforma da Sentença ao Argumento de ter ocorrido apenas uma discussão entre pessoas com os ânimos acirrado. Ademais, alegação de ter agido em legítima defesa, face as agressões verbais proferidas pelo autor. Insubsistência. Prova testemunhal que corrobora a versão do Autor. Ainda, excludente de responsabilidade não respaldada pelo conjunto probatório colacionado aos autos. Inexistência de perigo iminente. Ato praticado em afronta ao direito. Ofensa a integridade física e psíquica doAutor.Dano Moral presumido (In Re Ipsa).Dever de Indenizar mantido. Pedido de Minoração do Quantum Indenizatório por Dano Moral fixado no 1º grau em R$ 10.000,00 (Dez mil reais).Insubsistência. Valor compatível com a extensão do dano causado e com o perfil econômico das partes.Observância do caráter inibitório e pedagógico da reprimenda sentença mantida.Pedido de minoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. Insubsistência.Condenação mantida no patamar de 20%(vinte por cento)sobre o valor da condenação. Honorários advocatícios arbitrados em consonância com os preceitos constitucionais da valorização do trabalho e com os critérios estabelecidos pelo artigo 20,3ºdo Código de Processo Civil. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

2.6 – Portanto, toda pessoa que tenha a sua honra transgredida tem direito à reparação, porque esta acompanha o indivíduo desde o seu nascimento, por toda a sua vida e até mesmo depois da morte, em face à extensão de efeitos que ela produz, ou seja, é elemento inerente à natureza humana.

III – FIXAÇÃO DO QUANTUM

3.1 – A fixação do quantum deve ser imposta em quantia suficiente, para ao mesmo tempo compensar a dor sofrida pelo Requerente, e também para penalizar o Requerido e intimidá-lo a cometer novos atos ilícitos.

3.2 – Humberto Theodoro Júnior assinala que:

“Resta,