Ação de Execução de Título Extrajudicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DO MEIER – RJ.

 

 

Proc. nº. 0001479-64.2012.8.19.0208

Ação de Execução de Título Extrajudicial

Exequente: CENTRO EDUCACIONAL MINGOZZI LTDA

Executada: FULANA DA SILVA,

 

 

 U R G E N T E

 

    

DESBLOQUEIO DE VERBAS DE SALÁRIOS AUTÔNOMOS

EM FACE DE SUA IMPENHORABILIDADE E

POR SEU CARÁTER ALIMENTAR

 

FULANA DA SILVA, já qualificada nos autos, ora intermediado por seu procurador ao final firmado, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, com suporte no art. 52, caput, da Lei dos Juizados Especiais c/c art. 854, § 3º, inc. I, da Legislação Adjetiva Civil, formular PEDIDO DE CANCELAMENTO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL, em decorrência das justificativas de ordem fática e de direito abaixo delineadas.

 I - TEMPESTIVIDADE

Extrai-se dos autos que a Executada fora informada, através de extrato bancário da indisponibilidade dos valores totalizando a quantia de totalizando o valor de R$ 62,61(SESSENTA E DOIS REAIS E SESSENTA E UM CENTAVO), realizada via BACEN-JUD, EM 22/02/2018. Desse modo, à luz do que rege o art. 854, § 3º, da Legislação Adjetiva Civil, vê-se que a Executada ora postula de forma tempestiva.

A ora Executada e peticionária foi surpreendida pelo bloqueio do saldo bancário existente na sua conta corrente de natureza salarial, e, conta Poupança junto ao BANCO ITAÚ, sendo:

• Agência: XXXX - Conta Corrente Salário nº: 12.XXX-8, tendo sido bloqueado os seguintes valores:

- R$ 00,02 (dois centavos), no dia 22/02/2018

- R$ 20,30 (vinte reais e trinta centavos), no dia 23/02/2018

- R$ 39,00 (trinta e nove reais), no dia 23/02/2018

• Agência: 8357 - Conta Poupança Multidata nº: 12.XXX-8, tendo sido bloqueado o seguinte valor:

- R$ 03,11 (três reais e onze centavos), no dia 22/02/2018

Total: R$ 62,61(SESSENTA E DOIS REAIS E SESSENTA E UM CENTAVOS).

(SEGUEM CÓPIAS DOS EXTRATOS EM ANEXO)

Desse modo, à luz do que rege o art. 854, § 3º, da Legislação Adjetiva Civil, vê-se que a Executada ora postula de forma tempestiva.

 II - RAZÕES DO PEDIDO DE CANCELAMENTO DA CONSTRIÇÃO

Nossos Tribunais têm se pronunciado de forma equânime e unânime no sentido de que os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, quantias recebidas por rescisão de contrato de trabalho, liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, SÃO IMPENHORÁVEIS, à saber:

Art. 833 do NCPC

São impenhoráveis:

...

IV - Os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;

...

X - A quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;

…

As questões destacadas no arrazoado em vertente são de gravidade extremada e reclama, sem sombra de dúvidas, o cancelamento da indisponibilidade de ativos financeiros. Inquestionável que a hipótese ora trazida à baila é atraída pela norma contida no art. 833, inc. IV, do Código de Ritos.

A EXECUTADA, ENCONTRA-SE A ALGUM TEMPO DESEMPREGADA, SENDO MAIS UMA VÍTIMA DE CRISE FINANCEIRA AINDA ESTABELECIA NO PAIS, E, ESTÁ MORANDO DE FAVOR, POIS SEQUER ENCONTRA-SE COM CONDIÇÕES DE PAGAMENTO DE ALUGUEL DE MORADIA.

PARA SEU SUSTENTO, REALIZA ALGUNS TRABALHOS EVENTUAIS DE SERVIÇOS DOMÉSTICO EVENTUAIS, E ALGUNS DE SEUS PROVENTOS SÃO RECEBIDOS VIA TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA, VIA CONTA SALÁRIO/POUPANÇA Nº. 12892-8 DA AGÊNCIA 8357, DO BANCO ITAÚ S/A.

A PROPÓSITO, MANUTENÇÃO DA CONTA ACIMA CITADA É PARA ESSA ÚNICA FINALIDADE, PARA FUNCIONAR COMO CONTA SALÁRIO.

Destarte, como afirmado alhures, há notória nulidade da constrição em espécie, uma vez que atingiu montante totalmente proveniente de salário laboral.

Deveras, sem qualquer esforço se nota que a constrição é nula e incapaz de produzir qualquer efeito.

É altamente ilustrativo transcrever os seguintes arestos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. O MAGISTRADO DETERMINOU A CONVERSÃO DO BLOQUEIO BACENJUD EM PENHORA. DECISÃO INCORRETA. VERBAS SALARIAIS. O ART. 649, IV DO CPC [CPC/2015, art. 833, inc. IV] PREVÊ A IMPENHORABILIDADE. ART. 7º DA CF. INVIOLÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNANIME.

I. A decisão agravada determinou a conversão do bloqueio bacenjud em penhora. II. É sabido que o art. 649, IV do CPC [CPC/2015, art. 833, inc. IV] prevê a impenhorabilidade dos valores depositados em conta corrente quando se tratarem de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. III. Conforme dispõe o art. 7º, X da Constituição Federal, o salário do trabalhador tem caráter alimentar e é inviolável, uma vez que se destina ao seu próprio sustento e de sua família. lV. Recurso conhecido e provido. (TJPA; AI 0074733-48.2015.8.14.0000; Ac. 156538; Primeira Câmara Cível Isolada; Relª Desª Gleide Pereira de Moura; Julg. 29/02/2016; DJPA 03/03/2016; Pág. 137)