Ação de Execução de Título Extrajudicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA XXª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE.

URGENTE

Ação de Execução de Título Extrajudicial

Proc. nº. XXXXXXXXXXXXXXXXXX

Exequente: XXXXXXXXXXXXXXXXX

Executados: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, devidamente qualificada nos presentes autos do processo supracitado, através de seu advogado que a esta subscreve, vêm à presença de Vossa Excelência, com base no art. 833, IV e X do Novo Código de Processo Civil, requerer o DESBLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA e PROVENTOS DE APOSENTADORIA recebidos na Poupança Banco do Brasil, agência 0000-00, conta nº 000.000-0, variação 00 e depositados na Conta Corrente do Banco do Brasil, agência 0000-0, conta nº 000.000-0.

1. – CONSIDERAÇÕES FÁTICAS

A hipótese em estudo revela Ação de Execução de Título Extrajudicial, a qual ajuizada contra o ora Postulante, em razão de Cédula de Crédito Bancário nº 0000000000000, realizado entre a Empresa XXXXXXXXXXXXXXXXX e a Exequente.

Posteriormente a Exequente requereu citação por edital, porém que lhe fosse dispensada a publicação de edital em jornal de grande circulação.

Em despacho foi determinado a publicação em atendimento ao art. 257, inciso II, e parágrafo único, do CPC. Oferecido Embargos de declaração, foi dispensada a publicação de edital em jornal de grande circulação, sendo publicado ato ordinatório. ”.

“ATO ORDINATÓRIO

Nos termos do artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, intime-se a Caixa Econômica Federal para, no prazo de 15 (quinze) dias, impulsionar o feito, devendo requerer o que entender de direito.

Posteriormente, o Exequente requereu seja realizado penhora via sistema BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, sendo deferida por este juizo.

Diante disso, houvera determinação de constrição de valores, em ativos financeiros, via BacenJud. Desse modo, ocorrera o bloqueio da conta poupança nº 000.000-0, variação 00, agência 0000-0, do Banco do Brasil S/A, da importância de R$ 0.000.00. (Doc. 01).

Tais valores constritos são originários de aplicação em poupança da Executada, cujo valor constrito não supera a quantia equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos, o que se comprova pelos documentos ora colacionados.

Há flagrante ilegalidade no ato em vertente, razão qual se oferta a presente postulação.

Noutro passo, também foram bloqueados valores existentes na depositados na Conta Corrente do Banco do Brasil, agência 0000-0, conta nº 000.000-0, no valor de R$ 0.000,00 (xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx reais) (Doc. 02), que são originários de proventos de aposentadoria recebidos pela Executada em sua conta benefício e transferidos para a conta corrente, por haver somente na conta corrente a possibilidade de programação e pagamento de suas despesas mensais (Doc. 02 - parte final).

Veja Excelência, que estes valores são frutos de proventos de aposentadoria necessários à manutenção mensal da Peticionante, que não poderá efetuar o pagamento de suas despesas mensais em razão do bloqueio.

É de se perceber, que os valores recebidos a título de PROVENTOS DE APOSENTADORIA são sacados pela Peticionante e depositados em sua conta corrente para pagamento de suas despesas mensais, conforme se comprova dos extratos em anexo, que se demonstra tratar-se de proventos de aposentadoria.

1. – NULIDADE ABSOLUTA. MATÉRIA QUE PRESCINDE DE AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Convém inicialmente delimitarmos que o tema em vertente trata de nulidade absoluta de ato judicial (ordem de constrição de bem impenhorável). Por conta disso, a anulação do ato pode ser arguida a qualquer tempo, até mesma declarada de ofício, dispensando-se, igualmente, o aviamento de Ação de Embargos à Execução.

A propósito, abaixo anotamos jurisprudência apropriada:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. Cuida-se de execução ajuizada no ano de 1996. Executado ofereceu bens à penhora em 1997, mas deixou de opor embargos à execução. Em 2011 o executado apresenta exceção de pré- executividade, alegando nulidade do título executivo. Rejeição da exceção pelo juízo de primeiro grau que concluiu pela ocorrência da preclusão temporal para o excipiente. A exceção de pré- executividade é medida excepcional, cujo cabimento condiciona-se estritamente aos casos em que se tratar de matéria de ordem pública e nulidade absoluta, onde os vícios alegados possam ser analisados ex officio julgador, e que, igualmente, prescindam de dilação probatória. Analisando situação análoga à presente, a segunda seção do STJ decidiu pelo descabimento da imposição de limitação temporal à  exceção de pré-executividade (eresp 905416/pr embargos de divergência em Recurso Especial, relator ministro marco buzzi). Possível a discussão de questão de ordem pública por meio de exceção de pré- executividade, ainda que há muito decorrido o prazo para oposição de embargos à execução. A Lei uniforme dispõe nos artigos 75 e 76 sobre a nota promissória e seus requisitos essenciais para que venha a se revestir como título de crédito. Não consta da nota promissória, em que se fundamenta a presente execução, a data de emissão e o local de pagamento. Aliás, sequer consta de forma inequívoca a promessa de pagamento. Assente na jurisprudência que a falta da data de emissão na nota promissória a descaracteriza como título executivo extrajudicial (resp: 401703 MG 2001/0181731-1, relator: ministro barros Monteiro; RESP 870.704 - Sc, Rel. Min. Luis felipe salomão). Reforma da decisão. Acolhimento da exceção para extinguir a execução por falta de título executivo. Provimento do recurso. (TJRJ; AI 0044389-46.2015.8.19.0000; Sexta Câmara Cível; Relª Desª Teresa Castro Neves; Julg. 04/05/2016; DORJ 10/05/2016)