Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória por Danos Morais c/c Pedido de Antecipação de Tutela

EXMO SR DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DE _____________

 

        NOME COMPLETO, brasileiro, ESTADO CIVIL, PROFISSÃO, portador da cédula de identidade n° ______, expedida pelo ÓRGÃO/UF, inscrito no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda sob o n°_____, nascido em ______, residente e domiciliado na _________, CEP _________, vem por intermédio de sua advogada, que subscreve, com endereço profissional à ___________ e endereço eletrônico ____________, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 319 e seguintes do Código de Processo Civil – Lei 13.105/2015, ajuizar:

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER

C/C AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS

C/C COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

                

Em face de

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pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

Inicialmente sob as penas da Lei e de acordo com o art. 4º e seu § 1º da Lei 1.060/50, com a redação dada pela Lei nº 7.510/87 afirma ser juridicamente hipossuficiente, sem condições de arcar com as custas judiciais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento, sendo, portanto, beneficiária da GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Dos Fatos:

         No mês de março de 2019 o Autor resolveu adquirir os serviços da empresa Ré. Em razão disso o Autor virou cliente da empresa Ré, possuindo plano telefônico denominado ______ e serviços de internet denominado ______, no valor mensal de aproximadamente R$_______, sendo o Código da Fatura de n.º _______.

        Um técnico foi na residência do Autor para instalar os equipamentos, entretanto assim que o técnico foi embora, o Autor constatou que nada funcionava, nem a linha telefônica, tampouco o serviço de internet.

Imediatamente o Autor entrou em contato com a empresa Ré para questionar a falta se funcionamento. A funcionária da empresa Ré informou que o problema era na área onde o Autor residia, mas que voltaria a funcionar em 24h (vinte e quatro horas).

No mês de abril de 2019 o Autor recebeu a primeira fatura no valor de R$______, que foi paga no dia 24 de abril de 2019, ainda que nenhum serviço tivesse funcionado desde a data de instalação.

O Autor continuou entrando em contato com a empresa Ré para tentar resolver a situação, entretanto a internet nem a linha telefônica funcionaram. Em razão disso o Autor não efetuou o pagamento de nenhuma outra fatura que chegou.

No mês de junho de 2019 o Autor constatou que uma equipe técnica da empresa Ré estava mexendo no poste da rua do Autor. Em razão disso, no dia 11 de junho de 2019 todos os serviços (internet e telefone) passaram a funcionar.

        A empresa Ré, no entanto, cortou todos os serviços do Autor, pela falta do pagamento referente ao mês de maio, o que é um verdadeiro absurdo visto que o Autor somente não realizou a quitação da fatura em decorrência da falta de prestação dos serviços desde o momento de instalação.

[pic 2]

Inconformado com o abuso da empresa Ré, o Autor não teve alternativa senão recorrer à tutela jurisdicional do Estado para obter o seu direito lesado.

A situação acima narrada demonstra que não se trata apenas de mero aborrecimento causado a parte Autora, lhe gerando transtornos, mas também, angústia, estresse constante e abalo de ordem moral, sendo esta a causa da presente demanda.

Do Requerimento da Tutela de Urgência

 E sendo assim, considerando o que dispõe o artigo 300 do Novo Código de Processo Civil:

Art. 300  A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

§ 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

§ 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

§ 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

        E por isto, com fundamento no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, requer a V. Exa. se digne a concessão da tutela antecipada para que a empresa Ré restabeleça os serviços na linha XXXXX referente ao PLANO TAL, e restabeleça o serviço de INTERNET, no prazo de 48 horas sob pena de multa diária a ser arbitrada por V. Exa. 

Dos Valores Cobrados Indevidamente ao Autor

        Conforme os dados narrados nesta petição inicial, a empresa Ré cobrou valores indevidamente do Autor, conforme documentos em anexo, visto que não estava prestando os serviços corretamente até o mês de junho de 2019, portanto não deveria estar cobrando por serviços não prestados.

           

        De acordo com o texto da Lei, precisamente nos termos do artigo 42, parágrafo único do CDC:

“o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipóteses de engano justificável”.

        

Destarte, requer a condenação da empresa Ré a devolver os valores que foram cobrados indevidamente ao Autor, no importe do valor em dobro, sendo, portanto, de R$_______ visto que o valor inicial era de R$______.

Do Direito:

        O Código de Defesa do Consumidor em seu § 2°, do artigo 3°, ressalta que “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”. Entende-se assim que a relação mantida entre a administradora de cartão de crédito e o usuário, estão incluídas dentre as de consumo, e assim estão sujeitas ao Código do Consumidor.