Ação de consignação de pagamento

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CIVEL DA CIDADE /ESTADO

Oséas sobrenome completo, nacionalidade..., profissão..., estado civil, RG número..., inscrito no CPF número..., residente e domiciliado à rua..., número..., bairro..., cidade..., Estado..., CEP...,  devidamente representado por seu advogado, nome completo, OAB número..., com escritório profissional na rua..., número..., bairro..., cidade..., Estado..., CEP..., onde recebe notificações conforme art. 106, I do CPC, vem perante Vossa Excelência apresentar

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

em face de

Locadora Carro e automóveis LTDA,  pessoa jurídica de direito privado, CNPJ número..., com sede à rua..., número..., bairro..., Cidade..., Estado..., CEP..., e Leontino Silveira,  sobrenome completo, nacionalidade..., estado civil..., RG número..., CPF número..., residente e domiciliado à rua..., número..., bairro..., Cidade..., Estado..., CEP..., pelos fatos e fundamentos a seguir expostos

DOS FATOS

        O autor celebrou contrato de locação, por um prazo de doze meses, iniciado no mês passado, com a Locadora Carro e Automóveis LTDA.

        No entanto durante a vigência do contrato, logo ao terceiro mês, recebeu uma notificação judicial do SR Leontino Silveira, o qual afirma ser o adquirente do veículo locado, e apresenta contrato de compra e venda do veículo em questão, firmado com a locadora originaria. E desta foma notifica o autor que a partir desta data, deverão as parcelas vincendas serem pagas a ele.

        

        Porém, ao buscar esclarecimentos junto a locadora originária, esta lhe informou desconhecer tal contrato.

        Desta forma o autor encontra-se em dúvida sobre quem é o verdeiro credor das prestações mensais vincendas, e assim se serve da presente demanda para que o judiciário decida qual dos dois réus é o verdadeiro credor.

DOS FUNDAMENTOS

        Como há dúvida em quem é credor, esta ação está sendo proposta com base no artigo 547 do CPC, que dispõe que em caso de dúvida, a ação deve ser proposta em face dos possíveis credores para que estes demonstrem sua condição de credor.

        O pagamento por consignação tem previsão no art. 334 do CC, como sendo uma das formas de extinção das obrigações e o artigo 335, IV do CC dispõe que se houver dúvida sobre quem legitimamente deve receber a obrigação este é o meio a ser utilizado. E ainda com fulcro no artigo 336 CC, o valor será depositado na forma e valor contratados.

        E por se tratar de prestações mensais sucessivas, estas serão depositadas mensalmente na conta judicial aberta, com fulcro no artigo 541 do CPC.

DOS PEDIDOS

        Diante do exposto requer

1.  Seja recebida a presente ação de consignação com o deferimento de prazo para a realização do primeiro depósito em 5 dias, na forma do art. 542, I do CPC;
2. A citação do réu para que levante  depósito ou ofereça contestação na forma do artigo 542, II do CPC;
3. Seja declarada a procedência do pedido e extinta a obrigação, e ainda a condenação do réu a custas e honorários advocatícios;
4. A produção de todas as provas em direito admitidas.

DA-SE À CAUSA O VALOR DE …...

                                                           Cidade, dia..., mês...,  ano...

                                                                Nome do advogado...

                                                                   OAB número...