Ação de consignação em pagamento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO – ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

MÁRIO, ESTADO CIVIL, PROFISSÃO, PORTADOR DA CÉDULA DE IDENTIDADE Rg nº …....., INSCRITO NO CPF ….., RESIDENTE E DOMICILIADO NO ENDEREÇO, RUA, Nº, CIDADE, ESTADO, POR INTERMÉDIO DE SEU ADVOGADO …...., DEVIDAMENTE CONSTITUIDO, PROCURAÇÃO EM ANEXO, COM ENDEREÇO PROFISSIONAL, RUA, Nº, CIDADE, ESTADO, ONDE RECEBERÁ INTIMAÇÕES, VEM RESPEITOSAMENTE À PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 300, 539 E SEGUINTES, DO CPC, PROPOR AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADO COM TUTELA DE URGÊNCIA, EM FACE DE HENRIQUE, ESTADO CIVIL, PROFISSÃO, PORTADOR DA CÉDULA DE IDENTIDADE Rg nº…...., INSCRITO NO CPF …...., RESIDENTE E DOMICILIADO NO ENDEREÇO, RUA, Nº, CIDADE, ESTADO, PELAS RAZÕES DE FATO E DIREITO ADIANTE EXPOSTAS:

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

em face de HENRIQUE, brasileiro, portador da Carteira de Identidade nº xxxxx, inscrito no CPF sob o nº xxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxx, no Estado do Rio de Janeiro, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

DOS FATOS

O demandante celebrou contrato de compra e venda com o demandado, tendo por objeto uma máquina de cortar grama, no valor de R$ 1.000,00 (doc.anexo).

Ademais, foi ajustando entre os contratantes que o pagamento ocorreria mediante cheque pós-datado de nº 007, da Agencia nº 507, do Banco X, emitido pelo contratante, e que tal título seria compensando após 30 dias.

Ocorre que neste ínterim, o autor ficou desempregado e decorrido o prazo estabelecido, o réu tentou compensar o cheque, no entanto restou frustrada sua pretensão, ao passo que a conta se encontra sem fundos, o que implicou a negativa do autor.

Passados 10 meses, o autor conseguiu outro emprego, desta forma, tentou diversas vezes cumprir sua obrigação de quitar o a dívida, no entanto, não obteve informações sobre seu paradeiro.

Não havendo possibilidade de se encontrar o credor, vem requerer por meio desta ação, a consignação de pagamento da referida dívida, nos termos que se seguem.

DO MÉRITO

Do pagamento em consignação

Ora, é inconteste que ao devedor assiste o direito de solver suas dívidas, sendo para tanto, amparado pelo ordenamento jurídico, que propugna, justamente, pelo adimplemento das obrigações, conforme se pode facilmente verificar, mediante disposições do Código Civil, adiante transcritas:

"Art. 334. Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais.

Estipula, ainda, o mesmo diploma legal, as hipóteses em que se entende cabível o pagamento em consignação, sendo certo, a uma simples leitura, que o caso ora em questão subsume-se, perfeitamente, à previsão do artigo que se transcreve:

"Art. 335. A consignação tem lugar:

III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil;

Dos efeitos da consignação

Neste ínterim, deve-se atentar para as disposições do Código Civil, art. 337, e outrossim,