Ação direta de inconstitucionalidade.da Lei 15.299/2013

Ação direta de inconstitucionalidade da  Lei 15.299/2013

1 - Critique ou defenda a decisão do STF. Justifique e explique os seus motivos.

Concordo com a decisão da inconstitucionalidade, já que é comprovado que os animais sofrem maus tratos e muitas vezes são multilados em prol de um “esporte” nada convencional e que fere ao artigos constitucionais de crueldade com os animais e a garantia do pleno exercício dos direitos culturais.

2 - Indique os Ministros que votaram pela constitucionalidade e quais votaram pela inconstitucionalidade da vaquejada.

Votaram pela constitucionalidade os Ministros:

*Edson Fachin

*Teori Zavascki         

*Luiz Fux

*Dias Toffoli

*Gilmar Mendes

Votaram pela inconstitucionalidade os Ministros:

*Marco Aurélio

*Roberto Barroso

*Rosa Weber

*Ricardo Lewandowski

*Celso de Melo

*Carmem Lúcia

3 - Aponte as normas constitucionais sobre direitos fundamentais que estavam em conflito no julgamento da questão da vaquejada.

Os conflitos estão previstos no Artigo 225, §1º,VII da Constituição federal,que proíbe as práticas que submetem os animais a crueldade e no Artigo 215,caput e  § 1º CF que garante o pleno exercício dos direitos culturais.

4 - Qual o autor da ação? Quais outros legitimados poderiam figurar no polo ativo?

O Procurador geral da República ajuizou a ADI 4983 e a mesma também poderia ter sido ajuizada prevista no Artigo 103 CF pelo PR,SF e CD,a mesa da Assembleia legislativa ou câmara legislativa do DF,Governador do estado ou DF,O conselho federal da OAB,Partido político com representação no congresso e confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

5 - Por meio de qual ação o STF foi provocado e decidiu pela inconstitucionalidade da vaquejada?

Ação direta de inconstitucionalidade.da  Lei 15.299/2013