Ação popular

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA XXª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PAROBÉ, RS.

Tiago, brasileiro, solteiro, empresário, portador da cédula de identidade RG nº 1092228558, devidamente inscrito no CPF nº 011.658.290-10, residente e domiciliado na Rua 21 de novembro, 186, Bairro 15 de junho, Parobé - RS, Título de Eleitoral nº 090576340493, Zona 55, vem a presença de Vossa Excelência com fundamento no artigo 5º, inciso LXXIII da CF/1988, propor AÇÃO POPULAR, contra o MUNICÍPIO DE PAROBÉ, na pessoa de seu representante legal, o prefeito Claudio Roberto Silva, brasileiro, solteiro, funcionário público, portador da cédula de identidade RG nº1234567890, devidamente inscrito no CPF nº 023.476.899-12, residente e domiciliado na Rua Julio de Castilhos, 259, Bairro Guarujá, Parobé - RS, podendo ser encontrado no palácio municipal, sito a Av. João Mosman Filho, 143, Centro Parobe – RS, pelo qual passo a expor o seguinte:

I DOS FATOS

O autor, cidadão residente nessa cidade, tomou conhecimento de que o Prefeito Municipal de Parobé firmou contrato com empresa de sonorização e propaganda para fazer divulgação da festa da melancia do município.

Ocorre que depois de protocolado requerimento junto à repartição competente da prefeitura, o autor obteve cópia do referido contrato (doc. anexo) e constatou que o mesmo foi firmado sem a realização de prévia licitação.

Mediante copia do contrato, o mesmo foi firmado semanas antes da campanha política, relatos e vídeos de funcionários públicos de partido oposto do prefeito da cidade, disseram, que o chefe do executivo estaria usando o carro de som da empresa contratada para sua própria campanha política visando à reeleição.

 

Tendo em vista tais fatos e testemunhas de que o dinheiro público fora usado em beneficio de campanha do prefeito, não resta alternativa a o autor senão o ajuizamento da presente ação popular.

II DO DIREITO

O requerente tem por legitimidade para propor a presente ação, uma vez que encontra-se com seus direitos políticos, possuindo elementares e legítimos direitos e deveres, porquanto de nenhuma forma exclui a Lei Maior, em a Lei 4.717/1965, em seu Art. 1.° (doc. 01).

A ação popular tem por finalidade  invalidação de atos ou contratos administrativos que sejam ilegais ou lesivos ao patrimônio público Municipal, Estadual, Federal ou do Distrito Federal, ou ainda, de suas autarquias entidades paraestatais e pessoas jurídicas subvencionadas com dinheiro público.

Visa também, atacar os atos que não se coadunem como princípio da moralidade administrativa, e isto por inovação introduzida na Lei Maior em seu Art. 5.°, inciso LXXIII.

A CF/1988 em vigência, mantendo o mesmo conceito já existente na Carta Magna anterior, aumentou a abrangência das hipóteses de cabimento da defesa do patrimônio público através de Ação Popular.

            III DO PEDIDO

Isto posto pede-se a citação do Prefeito Municipal e interessados para, sob pena de revelia, responder aos termos da presente ação, em que se pleiteia a espera a decretação da nulidade dos atos impugnados e a condenação dos réus nas custas e honorários advocatícios.