Breve Histórico da Seguridade Social

Universidade Federal do Paraná

Setor de Ciências Jurídicas

Curso de Bacharel em Direito

Seguridade Social

Ana Carolina Silva Domingues

Breve Histórico Constitucional da Seguridade Social

Curitiba

2010

        A Constituição brasileira, de 1988, prevê a seguridade social no artigo 194, caput, a entendendo como um conjunto integrado de ações nas áreas de previdência social, assistência social e saúde. Embora compreenda várias ações, o estudo da história revela que esse entendimento da seguridade foi resultado de uma conquista social paulatina.

        As primeiras Constituições a tratarem do tema foram a Constituição Mexicana, de 1917, e a Constituição de Weimar, de 1937, as quais sinalizaram um salto qualitativo em relação aos direitos humanos fundamentais, abarcando, também, direitos sociais.

        Essa primeira “citação”, contudo,  foi suficiente para que o tema passasse a se tornar importante no âmbito internacional, sendo tratado na Declaração Universal dos Direitos Humanos como direito de todos.

        Essa generalização e imposição de concretização, todavia, não foi entendida como direito primordial entre o rol dos direitos fundamentais, tendo-se priorizado os direitos de ordem subjetiva, buscando-se a efetivação dos de ordem social na medida das possibilidades.

        Esse cenário se altera quando na Conferência Mundial da ONU, em 1968, se determina que há uma indivisibilidade e interdependência dos direitos humanos, o que foi ratificado pela Conferência Mundial sobre Direitos Humanos, 1993, para qual só haveria respeito à dignidade da pessoa humana se todos os direitos humanos (civis, sociais, culturais, políticos, entre outros) fossem concretizados.

        Como forma de buscar a eficácia desses direitos sociais, determinou-se a fundamentalidade desses direitos e reconheceu-se o direito de toda pessoa à previdência social e seguro social. Para isso, Pactos Internacionais foram assinados, ainda, em 1966, embora só foram recepcionados em 1992, pelo ordenamento brasileiro.

        Se somente em 1992 tais pactos passaram a vigorarem em nosso território, as primeiras menções à seguridade social remontam uma época muito anterior, sendo sua primeira previsão constitucional realizada em 1824, com a denominação de “socorros públicos”, ainda na Constituição Política do Império do Brasil.

        Com a Constituição Republicana, houve a evolução em termos de seguridade, uma vez que se passou a tratar do direito à aposentadoria, ainda que de modo tímido, já que restringia a parcela social que teria direito a mesma. Nesse mesmo período, vários diplomas legais passaram a tratar do tema, estipulando e organizando o fundo de pensões, além de se mencionar o seguro de acidente de trabalho, o qual era obrigação do empregador, não havendo participação estatal na sua efetivação.

        Pode-se perceber que até essa Constituição o que se encontrava de seguridade social era, apenas, temas de direito previdenciário, pouco se mencionando questões relativas à saúde ou mesmo à assistência social. Entretanto, com a Constituição de 1934 esse cenário sofreu alterações profundas, ainda que o entendimento de direitos de ordem social de cunho obrigatório do Estado  não fosse como o de hoje.

        Em 1934, o Brasil adota uma Constituição pautada no ideal de Estado do bem-estar social, dessa forma, os temas que trataram das obrigações estatais passaram a ser alargados, sendo, por isso, constitucionalizado os direitos sociais.

        Nessa Constituição, diferentemente da atual, os temas de direito social e referentes à ordem econômica apareciam sob um mesmo capítulo - o que, segundo Eros Grau é o mais correto, uma vez que para que se distribua a renda é necessário que haja a sua produção –, o qual apresentava como objetivo a consolidação dos “ princípios da Justiça e das necessidades da vida nacional, possibilitando a existência digna”.

        Nela, pela primeira vez, se mencionou a assistência social, sendo essa competência exclusiva da União. Também, tratou da aposentadoria dos funcionários públicos, de modo vasto, estabelecendo-se a aposentadoria compulsória para 68 anos de idade e a aposentadoria por invalidez, com vencimentos integrais, após 30 anos de serviço.

        Em 1937, teve inicio a ditadura de Vargas e, com essa, instituí-se uma nova Constituição, “apelidada de polaca”. Essa, embora fosse ditatorial, não limitou os avanços adquiridos pela Constituição anterior, e, ainda, previu uma nova forma de aposentadoria: a compulsória para funcionários contrários ao regime.

        Com a Constituição de 1946, que restaurou o regime democrático, inovações quanto a esses direitos sociais foram  estabelecidas, tornando de competência da União e dos entes federados, concorrente, quanto à legislação sobre essas matérias e do Tribunal de Contas, quanto à fiscalização da legalidade das aposentadorias.

        Além disso, essa Constituição tornou a previdência social um ramo autônomo, desvinculando-a do Direito do Trabalho, como também, possibilitou que funcionários públicos pudessem se aposentar voluntariamente após 35 anos de tempo de serviço ou por invalidez e da aposentadoria compulsória aos 70 anos. Ainda, estabeleceu a paridade entre os vencimentos dos funcionários e o valor dos proventos que a ele deveriam ser pagos.

        Com a Constituição de 1967 e a de 1969, que se deram durante a ditadura militar, os direitos individuais foram violentamente restringidos, no entanto, durante esse período melhorias nos direitos sociais foram efetuadas, como: seguro de acidente incorporado pela previdência (Lei 5136/67), aposentadoria de mulheres após 30 anos de serviço; e exigência de custeio para o instituição de novos benefícios.