Burocracia estatal

1. Explique como o conceito de Graça se correlaciona com o pluralismo jurídico na era do ius commune.

R = O conceito de graça, como sendo a vontade divina tem grande influência no ius commune, pois está diretamente ligado ao direito canônico sendo este superior por expressar a vontade divina.

1. Explique como possíveis equívocos historiográficos criam a compreensão da Magna Carta como constituição.

R = Os equívocos historiográficos que criaram uma copreensão da magna carta como sendo uma constituição decorrem da errônea comparação de épocas distintas com interpretações totalmente distintas, pois a carta magna de 1215 foi um contrato dos senhores feudais com o rei, não sendo este uma constituição, constituindo, assim, um anacronismo pois a constituição veio a ser constituída no século XVIII.  

1. Por que o Estado só foi possível a partir da Modernidade?

R = O Estado só foi possível a partir da modernidade, pois foi na modernidade que a razão passou a ordenar, a dominar a natureza das coisas havendo aí uma mudança total de paradigmas, sendo possível assim haver inovações, mesmo que de modo implícito, e o Estado decorre destas inovações ocorridas na modernidade.

1. Como se constitui a ciência da polícia e qual sua relação com a mudança do papel do Rei?

R = O papel policial é constituído através da regulação interna estatal, regulação esta que fortalecia o rei e a intervenção estatal em determinadas situações. Sendo assim, há uma íntima relação da ciência policial com o papel do rei, pois o rei passou a ter um poder interventor, ou seja, ele passou a intervir visando à prevenção da não concretude de suas legislações.

1. Como o conceito de ordem se exteriorizava na era "pré-moderna"?

R = O conceito de ordem se exteriorizava através do direito canônico, já que este representava a vontade divina, em que a natureza das coisas deveria ser respeitada.

1. Qual a relação entre burocracia e o Leviatã?

R = A burocracia e o Leviatã estão em uma constante relação, pois em ambos o Estado tem funções administrativas.

1. Como a Graça se relaciona com a ideia do direito pré-moderno de guardião da ordem?

R = A graça na pré-modernidade é a vontade divina, sendo assim ela estava em uma relação constante com o direito canônico já que este expressava a vontade divina. Visto que o conceito de ordem está vinculado à vontade divina, sendo aquele a expressão desta, cabe ao direito canônico manter a ordem, já que o direito canônico expressava a vontade divina.  

1. Explique a relação entre a Razão e a mudança do papel do direito a partir do Absolutismo.

R = Com o advento da razão a ordem passou a ser questionada, passou a ser dominada pela razão, sendo assim o direito passou a criar a ordem, diferentemente da pré-modernidade, em que ele mantinha a ordem.

1. O que é Estado na Idade Média?

R = O Estado na Idade Média é posição ocupada pelos indivíduos, é o status, é a função social que os indivíduos desempenhavam.

1. Posicione a Magna Carta dentro de uma teoria das fontes do direito no ius commune.

R = A magna carta, por ser um contrato, tem intima relação com o direito local, por se tratar de direito costumeiro.

1. Tendo em vista as Ordenações Filipinas (Livro III, LXIV), explique: (i) porque não é um código; (ii) como foi utilizada pela Lei da Boa Razão para justificar uma mudança no sistema de fontes do direito português.

R = As Ordenações Filipinas não é um código, mas sim um manual, por assim dizer, que exaltou o direito local, fortalecendo o territorialismo. Com a ideia de territorialismo o direito romano e o canônico tornaram-se marginais, pois a vontade do rei era a de exaltar as leis do seu território. Logo não pode se falar em código já que as Ordenações Filipinas vieram como tentativa do rei de fortalecer o direito local, fortalecer o direito imposto pelo rei. Ela está mais para um manual, como Já dito, já que há nela instruções de como uma lei deve ser interpretada, os casos que determinadas leis devem ser aplicadas e etc. Sendo assim, percebe-se uma clara e intima relação das Ordenações Filipinas e da Lei da boa razão, já que a lei da boa razão é um instrumento pelo qual há instrução de como interpretar as leis impostas pelo rei, logo a lei da boa razão legitima as Ordenações Filipinas.