Busca e apreenção no direito

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ________

Processo nº ____________

_____________________, nos autos em epígrafe que move em face da ________________, vem, expor e requerer o que segue:

O Autor compareceu à Sede da Ré e não logrou êxito em obter os medicamentos.

Isto posto, o Autor não pode permanecer sem o uso contínuo do mesmo, sob pena do agravamento do seu quadro.

O medicamento necessário para a manutenção de sua saúde e que ainda não foi obtido pelo Autor é:

Medicamento	Quantidade	Valor Unitário	Valor p/ 90 dias
1 – Spiriva respimat 2,5mg 4ml	03 caixas	R$ 287,20	R$ 861,60
2 – Fluir 12 MCG c/ 60	03 caixas	R$ 53,14	R$ 159,42
3 – Teolong 200 mg c/ 30	06 caixas	R$ 22,43	R$ 134,58
		TOTAL	R$ 1.155,60

A jurisprudência do E. Tribunal de Justiça deste Estado vem admitindo o sequestro da conta do ente público a fim de garantir a aquisição do medicamento, senão vejamos:

“Agravo de instrumento. Constitucional. Direito à vida e à saúde. Inércia, do ente político, quanto ao fornecimento de medicamento para tratamento de infecção por AIDS. Sequestro de verba pública para aquisição, pelo doente, dos medicamentos necessários. Inconformismo. Muito embora e em princípio não se prestigie a adoção de medidas parelhas, entende-se a mesma como justificada diante da ponderação de valores decorrente do evidente risco de vida ao súdito do Estado à conta da inação que se verifica por quem de direito. Obrigação constitucional flagrantemente inadimplida a justificar a decisão recorrida. Manutenção da mesma e não provimento do agravo de instrumento.” - DES. PEDRO FREIRE RAGUENET - Julgamento: 22/01/2009 - DECIMA OITAVA CAMARA CIVEL - 2008.002.32406 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1ª Ementa – grifei.

“DECISÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO A TODOS. ART.1º, III; ART.5º, §1º E ART.196, AMBOS DA CRFB. SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. RECURSO QUE SE NEGA SEGUIMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA.” - 2008.002.08157 - AGRAVO DE INSTRUMENTO – Rel. DES. RONALDO ROCHA PASSOS - Julgamento: 16/01/2009 - TERCEIRA CAMARA CIVEL

É latente o risco para a saúde do Autor caso fique sem os medicamentos, de custo elevado para o seu orçamento doméstico, e que não pode ser adquirido pelo demandante em razão da falta de recursos materiais.

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