CASO CONCRETO PROCESSO PENAL II

DIREITO PROCESSUAL PENAL II                                                CORRIGIDO

AULA 10

CASO CONCRETO

Ticio foi condenado à pena privativa de liberdade de 06 anos de reclusão por violação ao art. 157, § 2º, I e II do CP. Da sentença condenatória, Tício foi intimado em 09/05/2008 (sexta-feira), oportunidade em que manifestou o interesse de não recorrer da decisão condenatória. O advogado de Tício, defensor devidamente constituído, fora intimado da decisão condenatória em 08/05/2008 (quinta-feira). No dia 16/05/2008 o advogado de Tício interpôs recurso de apelação. O recurso é tempestivo ou não? Justifique sua resposta.

Resp. O recurso é sim tempestivo. Embora Tício tenha manifestado ao interesse em não recorrer, a vontade que vai prevalecer é a do seu defensor, com fulcro na súmula 705 do STF.

E, ainda, o prazo a ser considerado será o da última intimação, dia 09/05/2008, que por ser uma sexta-feira, começará a ser contado na segunda, dia 12/05/2008.

Desta forma, a interposição feita dia 16/05/2008 configura-se tempestiva.

OBJETIVA

Quanto aos recursos em gera, dispõe o CPP, dentre outras hipóteses, que:

Altern. “C” – Salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro e se o juiz, desde logo reconhecer a impropriedade do recurso interposto pel parte, mandará processá-lo de acordo com o rito do recurso cabível. (art. 579 do CPP)

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