CASO PRÁTICO JURÍDICO

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ... VARA DO TRABALHO DE ... .

Ref. Processo n.º ...

Recorrente: ...

Recorrido: ...

..., já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através de seu advogado que a esta subscreve, inconformada, com a r. sentença prolatada, vem com fundamento no art. 895 da CLT, interpor o presente RECURSO ORDINÁRIO, cujo recebimento e encaminhamento ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da ... Região, se requer, após a intimação da parte adversa para apresentar Contrarrazões.

Anexos ao presente seguem as razões do recurso e os comprovantes do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, R$ ..., respectivamente, conforme arbitrado por sentença.

Nestes termos, pede deferimento. LOCAL/ DATA ADV/OAB

==> EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ...ª REGIÃO.

Ref. Processo n.º ...

Recorrente: ...

Recorrido: ...

Origem: ... ª VT - .../RN

Eminentes Desembargadores:

A sentença recorrida merece reforma, afinal, não foi observado pelo MM. Juiz de primeiro grau, alguns pontos fundamentais no presente processo, no qual se passa neste momento a expor:

PRELIMINARES - 337 CPC.

I. BREVE RESUMO DA INICIAL.

Trata-se de Reclamação Trabalhista proposta por ... em desfavor da empresa ..., no qual o Recorrido pleiteia várias verbas, consoante se observa através da exordial. A Recorrente em sede de contestação contestou todos os pedidos formulados na inicial, impugnando título a título o que foi pleiteado, requerendo ao final, a improcedência da ação em todos os seus termos.

Na sentença o MM Juiz de 1º grau julgou a presente Reclamação Trabalhista procedente em parte os pleitos autorais nos seguintes termos:

"(...)"

Estes são os fatos.

II. DO MÉRITO.

II.1 INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS SALARIAIS E REFLEXOS.

...

III. DOS PEDIDOS.

Diante do exposto, requer a Recorrente, desse Egrégio Tribunal, o conhecimento e o respectivo provimento do presente recurso, com a finalidade de que seja reformada a r. sentença nos seguintes termos:

a) Que seja julgado totalmente improcedente os pedidos constantes da inicial;

b) A inversão do ônus do pagamento das custas processuais.

Nestes termos, Pede deferimento.

LOCAL/DATA

ADV/OAB

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE ... . AGRAVO

Ref. Processo n. ... Agravante: ... Agravado: ...

..., já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 897, "a", da CLT, interpor o presente A G R A V O D E P E T I Ç Ã O, para o Colendo Tribunal Regional do Trabalho da ...ª Região, requerendo, em conseqüência, seu regular processamento.

Anexa-se ao presente remédio jurídico o comprovante de pagamento das custas processuais no valor de R$ ... .Termos em que, Espera Deferimento. Advogado OAB/UF

==> EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13º REGIÃO.

Ref. Processo n. ...Agravante: ... Agravado: ...

Doutos Julgadores

Ilustre Representante do Parquet

I. DOS FATOS.

A r. sentença a quo que rejeitou os Embargos de Terceiro (ou execução) opostos pelo Agravante é carecedora de reforma, por não ter julgado o melhor direito, e por estar em descompasso com a doutrina e jurisprudência dominante.

O Agravante é proprietário do imóvel residencial n.º ..., situado na Rua ..., integrante do Conjunto ..., bairro ..., com área construída de ... m², composto ... .

Saliente-se que o referido imóvel foi adquirido em data ..., por meio de doação, conforme se vislumbra por meio da Escritura Pública em anexo

Pois bem, o imóvel objeto da presente ação foi doado por ..., , que é possuidor legítimo do bem. No entanto, conforme informado anteriormente, o imóvel foi doado para a Parte Agravante, sendo este, portanto, o verdadeiro proprietário.

Acontece que, no dia ... o Agravante foi surpreendido com a informação de que o imóvel havia sido penhorado, penhora esta oriunda do processo n.º ... (carta precatória), em trâmite perante a ...ª Vara de Trabalho de ..., constando no mandado em tela o prazo de 5 (cinco) dias para embargar a penhora realizada.

Diligenciando no sentido de obter informações sobre o que efetivamente estava ocorrendo, o Agravante descobriu que a penhora objetivava o pagamento da importância de R$ ..., referente à dívida trabalhista