CIJ - Corte Internacional de Justiça

Corte Internacional de Justiça

• Sede em Haia (Holanda), principal órgão jurisdicional das ONU;
• Obedece ao funcionamento ao que estipula seu Estatuto, parte integrante da Carta da ONU;
• Todos os membros das ONU são, ipso facto, parte do Estatuto (Estados não-membros da ONU podem ser partes do Estatuto, obedecendo às condições estipuladas para cada caso pela Assembléia Geral, à recomendação do Conselho de Segurança).
• Todos os países que fazem parte do Estatuto do CIJ podem recorrer sobre qualquer caso (outros poderão fazê-lo sob certas condições estipuladas pelo Conselho de Segurança, que pode encaminhar ao Tribunal qualquer controvérsia jurídica).

• Competência: questões submetidas pelos Estados sobre todos os assuntos previstos na Carta da ONU e nos tratados e convenções em vigor.

• Estados podem se comprometer antecipadamente a aceitar jurisdição em determinados casos, por tratados ou convenções que estipulem recurso ao CIJ ou por declaração.
• A Corte também faz uma análise de admissibilidade do caso antes de julgar.

• Funções: Consultivas e contenciosas.

• Cartório da CIJ, parte administrativa – língua, traduções, gravações, organização dos casos;

• Jurisdição: Aceite duplo

• Aceite ao aderir ao Estatuto
• Caso por caso:

• Compulsório

• Temporal
• Específico por matéria

• Individual

• Questão de conflito entre CIJ X CS - analisando o mesmo caso, como fica?

• Fontes para os acórdãos: Art. 38 Estatuto:        - Convenções Internacionais que estabelecem regras conhecidas pelos Estados litigantes;

• Pareceres consultivos: Pareceres Consultivos (art 96 CNU- art. 65 Estatuto)–.

• Podem adquirir força por aceitação (≈ Costume) do parecer ou por uma base convencional.
• Somente a AG e o CS podem pedir.
• Deve ser clara, objetiva e precisa.
• Requisitos:

• Contenciosos – fases:

• Entrega da PI – análise de admissibilidade;
• Análise documental das peças;
• Fase oral – debates;
• Decisão da CIJ.

• Execução dos acórdãos: Se necessário, Conselho de Segurança pode ser chamado por uma das partes para determinar medidas para dar cumprimento ao acórdão, caso parte contrária se recuse a acatá-la.        

• Apelação: Não admite apelação das decisões, somente pedidos de esclarecimento sobre a interpretação da decisão.

• Juízes:         - 15 “membros da Corte”, eleitos pela Assembléia Geral e pelo Conselho de Segurança em escrutínios separados;

• A cada 3 anos, 5 vagas são abertas.
• Imunidades de funcionários de uma OI.
• Não podem executar atividades que os tornem suspeito para julgamento (advogado, consultor).
• Critérios para seleção

• Pessoais

• Professores – maioria até hoje
• Diplomatas
• Juízes nacionais

• Representação dos principais Sistemas Jurídicos (art 9 Estatuto)

• Civil law
• Common law
• Islamic law

• Não pode haver 2 juizes com a mesma nacionalidade
• Admite juiz Ad Hoc – As partes podem pedir para constar no caso em vez de 3 juizes (câmaras especiais) seriam 5 a julgar. São juízes de nacionalidade das partes
• Juízes Brasileiros

• Barros de Azevedo (1946-1951)
• Fernando Carneiro (1951/1955)
• José Sette Camara (1979-1988)
• José Francisco Rezek (1996-2006)
• Antonio Augusto Cançado Trindade (2009-2018)

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Organização das Nações Unidas – ONU

• Organização internacional

(Formada por Estados/ personalidade jurídica* dos Estados/ órgão permanentes / tratado internacional/ CNU)

• Histórico

• 1648 Paz de Vestfália – Estados isolados (Inaugurado o sistema moderno pelo reconhecimento do Princípio da Soberania dos Estados)

• Conferência de Paz de Haia (1899 – 1907)

• CZAR RUSSO Nicolau II
• Tentativa de EVITAR futuras guerras
• LIMITAR tipos de armamentos
• CORTE PERMANENTE DE ARBITRAGEM
• COMÉRCIO        

• Liga das Nações/Sociedade das Nações (SDN) – 1919 (4 órgãos)

• Tratado de VERSALHES
• Possui certo sucesso em questões menores e de fronteira.
• Cria CPJI – OIT – Estruturas próximas da ONU
• Primeira organização internacional de grande porte. (45-44)
• Decisões por consenso/unanimidade, casos em que a organização não se envolve (art 15§8)
• EUA e URSS não fazem parte, Alemanha entra 1926, sai.

• NECESSIDADE DE UMA SEGURANÇA COLETIVA
• Dumbarton Oaks (Washington – 1944 - outubro) / Yalta (Criméia - 1945)

• FEVEREIRO de 1945
• Estrutura da ONU - 1944
• Jurisdição voluntária da CIJ
• Extra oficial contentar URSS (VETO), definições para fim da guerra 1945
• Yalta – Churchil – Roosevelt – Stalin

• ONU – Carta das Nações Unidas – Convenção de São Francisco 1945

• ABRIL de 1945
• Dá as linhas gerais da organização

• Características:

• Fins: vocação geral
• Composição: aberta
• Competência: intergovernamental (AG) / supranacional (CS)
• É de cooperação
• Tem Personalidade Jurídica Internacional
• 193, 50 Estados fundadores, sendo restantes os Estados Novos

• QUAL a necessidade de se criar a ONU?

• Dois grandes gomos (segurança coletiva/ demais assuntos) Art. 1

• Manter a paz e a segurança internacional;
• Cooperação internacional para resolver problemas econômicos, sociais, culturais, humanitários.
• Descolinização resultados entre 1950-1960;
• Codificação e desenvolvimento do Direito Internacional;
• Promoção da cooperação política entre os Estados;

• Em que assuntos a ONU não pode agir?

• Art 2§7 – Princípio da Não intervenção e Domínio Reservado. Não poderá agir:

1) se a matéria tratar de um assunto concernente a um único Estado e não ao grupo de Estados;  

2) se a resolução pronunciada não for uma fórmula genérica, ou seja, menciona um caso especificamente e não a uma hipótese genérica. Deve ser como uma moldura comum para as situações que se encontrarem naquele mesmo limite. Com esses dois pressupostos a ONU terá agido dentro de sua competência respeitando o art. 2º §7.

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